Se a sua empresa já está constituída e pretende ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027, atenção: houve uma mudança relevante no calendário. O prazo para opção pelo Simples Nacional 2027, que tradicionalmente concentrava-se em janeiro, passa a ser de 1º a 30 de setembro de 2026.
Na prática, isso antecipa decisões importantes — especialmente para quem precisa regularizar pendências fiscais e cadastrais e, ao mesmo tempo, avaliar o que muda com a Reforma Tributária do Consumo (IBS e CBS). A boa notícia é que, com planejamento, dá para atravessar esse processo com mais segurança e menos risco de surpresa no fim do prazo.
O pedido deve ser feito pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC. Por prudência, evite deixar para os últimos dias: a identificação e a solução de pendências podem demandar tempo. https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/comecou-nesta-terca-1o-09-o-prazo-para-opcao-pelo-simples-nacional-e-para-a-escolha-do-modelo-de-recolhimento-do-ibs-e-da-cbs-em-2027/?utm_source=openai
Qual é o prazo para optar pelo Simples Nacional em 2027?
Para empresas já constituídas, o período de solicitação da opção (ou do retorno) ao Simples Nacional, com efeitos em 2027, será:
- Início: 1º de setembro de 2026
- Encerramento: 30 de setembro de 2026
- Início dos efeitos (se deferido): 1º de janeiro de 2027
A regra vale para:
- Empresas que ainda não são optantes e desejam ingressar no Simples Nacional em 2027;
- Empresas excluídas do regime, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, que desejam solicitar o retorno, desde que atendam às condições legais e regularizem eventuais pendências.
Com a mudança, a opção anual deixa de ocorrer em janeiro e passa para setembro do ano anterior. https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=c739e03c-8482-473f-8e82-f38ec3b13637&utm_source=openai
Como fazer a solicitação de opção pelo Simples Nacional?
A solicitação deve ser formalizada pelos canais oficiais:
- Acesse o Portal do Simples Nacional ou o e-CAC;
- Localize o serviço de opção pelo Simples Nacional;
- Informe os dados solicitados;
- Verifique a existência de pendências (fiscais, cadastrais e/ou de inscrições);
- Envie a solicitação e acompanhe o andamento;
- Consulte o resultado final (deferimento ou indeferimento).
O sistema faz uma verificação de impedimentos, que pode envolver pendências junto à Receita Federal, PGFN, Estado e Município, conforme o caso.
Aqui, vale um cuidado importante: a opção só se confirma com o deferimento. Enviar a solicitação é apenas uma etapa — acompanhar o processamento é parte do processo.
Pendências fiscais e cadastrais: o que costuma travar o deferimento
Na rotina, alguns pontos aparecem com frequência como impeditivos:
- Débitos em aberto (federais, estaduais ou municipais);
- Necessidade de parcelamento ou regularização junto à PGFN;
- Inconsistências cadastrais;
- Problemas com inscrição estadual/municipal;
- Obrigações acessórias pendentes, conforme a realidade de cada empresa.
Por isso, o ideal é usar a janela de setembro de 2026 com antecedência e método: primeiro diagnosticar, depois regularizar, e só então concluir a opção com mais tranquilidade.
Por que não deixar para o último dia?
Mesmo com prazo até 30/09/2026, a experiência mostra que “deixar para depois” aumenta o risco — principalmente se surgir alguma pendência que exija:
- Conferência em diferentes órgãos;
- Correções cadastrais;
- Solicitação de parcelamentos;
- Ajustes em inscrições e registros;
- Apresentação de documentos;
- Acompanhamento do processamento e eventuais exigências.
Além disso, se houver indeferimento, pode ser necessário agir rápido para não perder a chance de ingresso no regime.
O que fazer se a opção for indeferida?
Se a solicitação for negada, o primeiro passo é entender o motivo do indeferimento (ele costuma indicar o órgão responsável e o ponto que precisa ser ajustado).
Dependendo do caso, pode ser possível:
- Regularizar a pendência;
- Corrigir informações cadastrais;
- Quitar ou parcelar débitos;
- Apresentar documentos;
- Contestar o Termo de Indeferimento.
Quando o termo for emitido pela Receita Federal, a impugnação deverá ser apresentada em até 20 dias úteis, contados da ciência da comunicação, conforme regras aplicáveis ao processo administrativo fiscal. https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/julgamento-administrativo/prazos-de-impugnacao?utm_source=openai
Se a pendência tiver sido apontada por Estado, Distrito Federal ou Município, os prazos e procedimentos podem variar conforme o ente federativo. Por isso, antes de qualquer medida, a orientação é tratar o indeferimento com atenção técnica e prazo.
Reforma Tributária do Consumo: como ela se conecta com o Simples Nacional?
A mudança do calendário está ligada à adequação do Simples Nacional ao novo cenário trazido pela Reforma Tributária do Consumo, com destaque para:
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)
Para 2027, além de avaliar se faz sentido optar pelo Simples Nacional, algumas empresas precisarão considerar também a forma de recolhimento do IBS e da CBS.
Em determinadas situações, pode existir a possibilidade de permanecer no Simples Nacional e avaliar o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular, fora do documento único do Simples — o que pode impactar apuração, créditos e relações comerciais.
Essa decisão não deve ser baseada apenas na guia do mês. É recomendável considerar:
- Tipo de atividade;
- Perfil de clientes (B2B, B2C, governo, etc.);
- Cadeia de fornecedores;
- Possibilidade de geração/aproveitamento de créditos;
- Rotina operacional e fiscal da empresa;
- Repercussões em contratos e precificação.
Exemplo prático (para visualizar o impacto do prazo)
Imagine uma empresa de tecnologia hoje no Lucro Presumido que planeja entrar no Simples Nacional em 2027.
Com a nova regra, ela precisará:
- Fazer a solicitação entre 1º e 30 de setembro de 2026;
- Conferir previamente débitos e pendências cadastrais;
- Acompanhar o processamento até o resultado final;
- Paralelamente, avaliar os impactos do IBS e CBS em 2027 nos contratos, documentos fiscais, preços e processos internos.
Se a empresa transmite a solicitação logo no início de setembro e aparece uma pendência, ganha tempo para tratar o tema com calma. Se deixa para 30/09, o risco de não conseguir regularizar dentro do prazo aumenta.
Checklist rápido: como se preparar para setembro de 2026
- Confirmar se a empresa pode optar/retornar ao Simples Nacional em 2027;
- Levantar eventuais pendências fiscais (União, Estado e Município);
- Verificar situação junto à PGFN, quando aplicável;
- Checar cadastro e inscrições;
- Definir um plano de regularização (à vista/parcelamento/correções);
- Realizar a solicitação no portal e acompanhar até o deferimento;
- Avaliar, com visão estratégica, os impactos do IBS e da CBS para 2027.
Empresas em início de atividade podem ter procedimentos próprios no momento da inscrição do CNPJ, conforme regras do Simples Nacional. https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=4&id=39&utm_source=openai
Conclusão
A antecipação do prazo para opção pelo Simples Nacional (setembro de 2026, com efeitos em janeiro de 2027) muda o planejamento de muitas empresas — e reforça a importância de decidir com antecedência, regularidade e visão de futuro.
Mais do que “fazer o pedido no prazo”, o caminho seguro envolve: diagnosticar pendências, regularizar o que for necessário, acompanhar o deferimento e avaliar o impacto da Reforma Tributária na operação real do negócio.
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