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O Microempreendedor Individual (MEI) é uma das portas de entrada mais importantes para quem quer formalizar uma atividade, emitir notas, vender com mais segurança e crescer com menos burocracia.

Mas, na prática, muita gente sentiu o mesmo “teto”: o limite de faturamento ficou em R$ 81 mil por ano por muito tempo — e isso passou a apertar, principalmente para quem cresceu com a internet, ampliou a carteira de clientes ou precisou reajustar preços com o aumento de custos.

Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, novas regras foram estabelecidas para o MEI. A proposta foi aprovada pelo Senado em 15 de outubro de 2026 e transformada na Lei Complementar nº 238, publicada em 21 de outubro de 2026. (Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/21/nova-lei-amplia-limite-de-faturamento-do-mei-e-preve-perdao-de-dividas?utm_source=openai)

Entre os principais pontos, estão: aumento gradual do limite de faturamento, possibilidade de contratar até dois empregados, remissão de determinados débitos com a União e medidas para facilitar a participação do MEI em contratações públicas.

A seguir, explicamos o que muda e, principalmente, o que vale a pena você observar desde já para tomar decisões com mais clareza e segurança.

Qual será o novo limite de faturamento do MEI?

O limite de receita bruta anual do MEI será ampliado de forma gradual:

• Em 2026: permanece em R$ 81 mil;
• Em 2027: passa para R$ 110 mil;
• A partir de 2028: chega a R$ 140 mil.

Na prática, isso pode dar um fôlego maior para quem está em fase de crescimento — ajudando a evitar uma mudança de enquadramento “no susto”, desde que os demais requisitos do MEI continuem sendo atendidos.

E se eu abrir o MEI no meio do ano?

Para quem iniciar a atividade durante o ano, o limite é calculado de forma proporcional ao período de funcionamento.

Em 2027, o valor mensal de referência será de R$ 9.166,67. Em 2028, será de R$ 11.666,67 por mês. (Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/15/projeto-que-amplia-limite-do-mei-e-perdoa-dividas-chega-ao-senado?utm_source=openai)

Mesmo com o limite maior, um ponto continua sendo essencial: acompanhar o faturamento mês a mês. O MEI que cresce precisa de controle — e controle não é burocracia: é gestão e tranquilidade.

Quando as novas regras começam a valer?

A Lei Complementar nº 238/2026 entrou em vigor na data da publicação, mas os efeitos foram divididos conforme o tema:

• A maior parte das mudanças passa a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027;
• O limite anual de R$ 140 mil será aplicado a partir de 1º de janeiro de 2028.
  (Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/21/nova-lei-amplia-limite-de-faturamento-do-mei-e-preve-perdao-de-dividas?utm_source=openai)

Por isso, vale um cuidado: não antecipe decisões apenas com base na “notícia da aprovação”. O que determina o enquadramento é a regra vigente no período analisado, o faturamento acumulado e o cumprimento das demais condições do regime.

Perdão de dívidas do MEI (remissão): como funciona?

A legislação prevê a remissão integral de determinados créditos da União de responsabilidade dos MEIs, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos até 13 de outubro de 2026.

A medida inclui débitos relacionados às contribuições do MEI e encargos associados, conforme condições previstas na lei. (Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/15/projeto-que-amplia-limite-do-mei-e-perdoa-dividas-chega-ao-senado?utm_source=openai)

Atenção: remissão não deve ser tratada como “perdão automático”

O benefício não deve ser interpretado como cancelamento automático e incondicional. Para obter e manter a remissão, o MEI deverá cumprir exigências específicas, como:

• Apresentar requerimento, conforme os procedimentos definidos;
• Manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei;
• Comprovar desistência de ações judiciais relacionadas aos débitos, quando aplicável;
• Renunciar aos pedidos formulados nesses processos.

Se as condições não forem cumpridas, pode haver cancelamento da remissão.

Na prática, o melhor caminho é: antes de contar com esse alívio, mapear exatamente quais débitos existem, quais podem ser abrangidos e quais passos serão exigidos quando os procedimentos forem regulamentados.

MEI poderá contratar até dois empregados

Outra mudança relevante é a ampliação do número de empregados que o MEI poderá contratar.

Antes, a regra era de apenas um empregado. Com a nova legislação, o MEI poderá contratar até dois empregados nas atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, observadas as condições previstas em lei.

Os empregados deverão receber, no mínimo:

• Um salário mínimo; ou
• O piso salarial da categoria, quando aplicável.

A lei também prevê a possibilidade de contratar substitutos quando um ou mais empregados estiverem legalmente afastados, respeitando a quantidade de trabalhadores afastados e limitada ao período do afastamento. (Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/21/nova-lei-amplia-limite-de-faturamento-do-mei-e-preve-perdao-de-dividas?utm_source=openai)

O que isso muda na prática?

Contratar pode ser um passo importante para crescer — mas também exige estrutura e disciplina: registro correto, folha, encargos, prazos e rotinas trabalhistas.

Se você está pensando em contratar em 2027/2028, vale se planejar com antecedência para não transformar um avanço operacional em risco trabalhista.

Participação do MEI em contratações públicas

A legislação também atualiza regras para ampliar oportunidades de pequenos negócios em contratações públicas, com medidas para facilitar o acesso a esse mercado. (Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/21/nova-lei-amplia-limite-de-faturamento-do-mei-e-preve-perdao-de-dividas?utm_source=openai)

Para o MEI, pode ser uma excelente forma de diversificar fontes de receita — mas é um campo que pede atenção redobrada, principalmente a:

• Documentos e prazos;
• Capacidade de entrega;
• Formação de preços e fluxo de caixa;
• Exigências do edital e regras do órgão contratante.

Antes de assumir um contrato público, vale avaliar com calma se o negócio tem fôlego financeiro e operacional para cumprir o que foi contratado.

Exemplo prático: quando o aumento do limite faz diferença

Imagine uma profissional que presta serviços de desenvolvimento de sites e fatura cerca de R$ 7 mil por mês. Ao longo do ano, isso pode chegar próximo de R$ 84 mil, ultrapassando o limite atual de R$ 81 mil.

Com a mudança prevista para 2027, o teto anual de R$ 110 mil pode permitir que ela permaneça no MEI — desde que também cumpra os demais requisitos do regime.

Se ela continuar crescendo e alcançar algo próximo de R$ 140 mil em 2028, será o momento de verificar as regras vigentes, analisar o faturamento acumulado e avaliar, com estratégia, se ainda faz sentido manter o MEI ou migrar para outro enquadramento.

O aumento do limite abre espaço para crescer com mais tranquilidade — mas não elimina a necessidade de planejamento, organização e acompanhamento.

Pontos de atenção (para você não ser pego de surpresa)

• O limite de R$ 110 mil vale em 2027; o teto de R$ 140 mil vale a partir de 2028.
• Acompanhe o faturamento com regularidade para evitar desenquadramento inesperado.
• A remissão (perdão) de dívidas depende de condições legais e procedimentos específicos — não trate como automática.
• Mesmo com a remissão, as contribuições futuras precisam estar em dia para manter a regularidade.
• Contratar empregados exige cumprir obrigações trabalhistas, previdenciárias e acessórias.
• Participar de contratações públicas pode ser oportunidade — mas exige preparo, precificação correta e capacidade de execução.
• O limite de faturamento não é o único requisito do MEI: atividade permitida e outras condições legais também precisam ser verificadas.
• Situações com débitos, processos ou crescimento acelerado pedem análise individual.

Conclusão

As novas regras são um avanço relevante para quem está no MEI e busca crescer com menos barreiras. O aumento do limite de faturamento pode aliviar a pressão de pequenos negócios que evoluíram além do teto atual. A possibilidade de contratar até dois empregados também pode apoiar a expansão da operação.

Ao mesmo tempo, as mudanças reforçam um ponto que nós vemos todos os dias na prática: crescer com segurança exige planejamento, e não só “acompanhar o novo limite”.

Se você quer usar essas mudanças a seu favor, o melhor caminho é organizar faturamento, entender o impacto no seu negócio, e tomar decisões com base em números — de forma clara, responsável e estratégica.

quer avaliar seu caso com segurança?

As novas regras do MEI podem abrir oportunidades, mas também exigem atenção ao faturamento, às obrigações e ao planejamento do negócio. Se você quer entender como essas mudanças podem impactar sua empresa, converse com a equipe da Contabilidade VSC e avalie o melhor caminho para crescer com segurança.

Conteúdo educativo. Não substitui análise contábil, fiscal, tributária ou jurídica individualizada. Regulamentações e procedimentos operacionais podem ser detalhados pelos órgãos competentes ao longo da implementação das regras.

A aprovação do fim da escala 6×1 marca uma mudança importante na forma como o trabalho pode ser organizado no Brasil — especialmente em operações que dependem de funcionamento contínuo, fins de semana, turnos e plantões.

Na prática, não é apenas uma “troca de calendário”: a nova regra pode impactar dimensionamento de equipe, custos de folha, controle de jornada, acordos coletivos e nível de serviço. Para o empreendedor e para quem cuida do RH/DP, o ponto central é um só: antecipar cenários e planejar a transição com segurança.

Segundo a notícia publicada pelo Senado Federal, a PEC 221/2019 foi aprovada em dois turnos em 14 de outubro de 2026 e a emenda foi promulgada em 16 de outubro de 2026, estabelecendo dois dias de descanso semanal remunerado e a redução gradual da jornada máxima semanal.
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/14/senado-aprova-fim-da-6×1-em-primeiro-turno

Nota de cautela: antes da publicação definitiva deste conteúdo no seu site, valide a publicação oficial da emenda e a data exata de início da contagem dos prazos, pois isso define quando as etapas passam a produzir efeitos.

O que muda com o fim da escala 6×1

A principal alteração é a substituição do modelo de seis dias de trabalho para um dia de folga por uma organização que garanta dois dias de repouso semanal remunerado.

Um desses dias deverá ser preferencialmente aos domingos e, de acordo com o texto divulgado, a remuneração não deverá ser reduzida em razão da diminuição da jornada ou do aumento do descanso semanal.
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/14/senado-aprova-fim-da-6×1-em-primeiro-turno

Na prática, a escala 5×2 tende a se consolidar como referência (cinco dias trabalhados e dois dias de descanso). Ainda assim, acordos e convenções coletivas podem definir formatos diferentes — desde que respeitem os limites previstos.

Conforme informações da Câmara dos Deputados, as duas folgas não precisam ser necessariamente consecutivas, desde que seja garantida uma média de dois dias de descanso por semana no mês e não haja semana inteira sem folga.
Fonte: https://especial.camara.leg.br/reducao-da-jornada-detrabalho-e-fim-da-escala-6×1

Como será a redução da jornada semanal

A jornada máxima semanal, hoje limitada a 44 horas (regra geral), será reduzida gradualmente até 40 horas semanais, em duas etapas:

• Dois meses após a publicação da emenda: redução para 42 horas semanais;
• Um ano e dois meses após a publicação da emenda: redução para 40 horas semanais.

A jornada diária segue limitada a oito horas, com possibilidade de compensação de horários e redução da jornada por meio de acordo ou convenção coletiva, conforme as condições previstas na legislação e nos instrumentos coletivos aplicáveis.
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/14/senado-aprova-fim-da-6×1-em-primeiro-turno

O ponto de atenção aqui é simples: nem toda empresa precisará (ou conseguirá) migrar para um único “modelo padrão” de escala de um dia para o outro. A transição existe para permitir ajustes operacionais — e é justamente nela que as decisões precisam ser bem conduzidas.

Impactos para as empresas (e por que vale olhar além da escala)

Para empresas com atendimento ao público, operações aos finais de semana, turnos, plantões ou cobertura estendida, o impacto tende a aparecer em cadeia: escala → jornada → horas extras → custos → produtividade → qualidade do serviço.

Entre os principais pontos de atenção estão:

• revisão das escalas de trabalho e das rotinas de revezamento;
• necessidade de contratação, redistribuição ou polivalência de funções;
• reorganização de turnos e horários de pico;
• atualização de contratos, políticas internas e comunicações ao time;
• avaliação do impacto em horas extras, adicionais e banco de horas (quando aplicável);
• adequação dos sistemas de controle de jornada e registros;
• revisão de acordos e convenções coletivas;
• análise dos reflexos sobre folha de pagamento e benefícios;
• planejamento para preservar produtividade e nível de serviço ao cliente.

Em empresas de tecnologia, por exemplo, pode ser necessário revisar plantões, suporte, monitoramento e rotinas de incidentes. Em comércio, serviços e atendimento, a mudança costuma exigir uma engenharia mais fina de cobertura de equipe, principalmente em fins de semana e feriados.

A importância do planejamento durante a transição

A implementação gradual ajuda — mas não elimina o risco de decisões apressadas quando o prazo estiver próximo. Quanto antes a empresa transformar a regra em um plano de ação, mais controle terá sobre custo e operação.

Um caminho prático é começar com um diagnóstico objetivo do cenário atual:

1. quais áreas usam (ou se aproximam) do modelo 6×1;
2. quais atividades exigem operação aos domingos, feriados e em horários estendidos;
3. quais colaboradores estão em turnos, plantões ou horários diferenciados;
4. quais instrumentos coletivos regem a categoria e a atividade econômica;
5. qual o impacto estimado da redução de horas na folha e na cobertura;
6. onde haverá gargalo de atendimento/produção;
7. quais ajustes podem ser feitos com redistribuição, automação ou redesenho de processos.

Também é essencial separar o que já está definido do que pode depender de regulamentação posterior. De acordo com o relator, categorias com jornadas específicas poderão exigir regulamentação pelo Congresso.
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/14/senado-aprova-fim-da-6×1-em-primeiro-turno

O que não muda automaticamente

O fim da escala 6×1 não significa que todas as empresas terão que adotar o mesmo horário, nem que todos os trabalhadores terão folgas fixas em sábado e domingo.

A emenda estabelece direitos mínimos de descanso e limites de jornada. A organização prática tende a variar conforme:

• atividade econômica e dinâmica operacional;
• necessidade de turnos e cobertura;
• normas coletivas e particularidades da categoria;
• sazonalidade, picos de demanda e capacidade de equipe.

E um cuidado importante: acordos internos não devem ser analisados isoladamente. É necessário verificar compatibilidade com a legislação trabalhista e com as convenções/acordos coletivos aplicáveis.

Exemplo prático (para visualizar o impacto)

Imagine uma empresa de suporte técnico que funciona todos os dias e hoje organiza profissionais em uma escala 6×1.

Com a transição para dois dias de descanso semanal e a redução gradual da jornada, pode ser necessário:

• formar equipes de revezamento;
• reforçar determinados horários (picos de chamados);
• reorganizar plantões de fim de semana;
• redistribuir atendimentos por nível de complexidade;
• revisar intervalos e horários de entrada e saída;
• automatizar parte dos chamados repetitivos (triagem e respostas de primeiro nível).

Se a empresa tentar manter o mesmo volume de atendimento sem ajustar a escala, o efeito costuma aparecer em sobrecarga, aumento de horas extras, queda de qualidade e maior risco de não conformidade.

Com planejamento antecipado, o cenário muda: dá para fazer ajustes graduais, medir resultados e corrigir rota sem sustos.

Pontos de atenção (resumo)

• A emenda foi aprovada pelo Senado em 14/10/2026 e promulgada em 16/10/2026 (conforme notícia do Senado).
  Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/14/senado-aprova-fim-da-6×1-em-primeiro-turno
• A jornada máxima semanal será reduzida gradualmente de 44 para 40 horas.
• Devem ser garantidos dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um preferencialmente aos domingos.
• A remuneração não deverá ser reduzida em razão da diminuição de jornada/aumento do descanso (conforme texto divulgado).
• A escala 5×2 tende a ser referência, com possibilidade de formatos diferentes conforme instrumentos coletivos.
• Operações contínuas precisarão revisar turnos, plantões e cobertura.
• Categorias com jornadas específicas podem depender de regulamentação posterior.
• A empresa deve acompanhar publicações oficiais e normas complementares do seu setor.
• A análise de impacto na folha deve considerar salários, encargos, horas extras, benefícios e eventual necessidade de contratação.

Conclusão

O fim da escala 6×1 e a redução gradual da jornada abrem uma nova etapa nas relações de trabalho no Brasil. Para trabalhadores, a mudança amplia o descanso e pode contribuir para uma rotina mais equilibrada. Para empresas, o desafio é transformar a regra em uma operação sustentável, organizada e em conformidade.

O melhor caminho costuma ser o mais responsável: planejamento, leitura cuidadosa das normas, atenção aos instrumentos coletivos e decisões baseadas na realidade do seu negócio.

Sua empresa precisa se preparar para as mudanças na jornada de trabalho? A VSC pode apoiar na análise dos impactos em folha de pagamento, na revisão de escalas e na organização de um plano de adequação alinhado à rotina do seu negócio — com clareza, responsabilidade e visão prática. Fale com a nossa equipe para avaliarmos o seu cenário.

Aviso importante

Este conteúdo é educativo e não substitui uma análise trabalhista, contábil ou jurídica individualizada. Para aplicar as mudanças com segurança, é recomendável avaliar o caso concreto, os instrumentos coletivos e eventuais regulamentações específicas da categoria.

A reforma tributária do consumo está redesenhando a forma como diversas atividades serão tributadas no Brasil. E, embora muita gente associe o tema apenas à substituição de tributos como PIS/Cofins/ISS/ICMS, há um ponto que merece atenção especial de quem tem patrimônio imobiliário: a possível incidência da CBS (e, na transição, também do IBS) sobre receitas de locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis.

Na prática, isso significa que proprietários que hoje enxergam o aluguel apenas como uma renda sujeita ao Imposto de Renda podem, a partir de 2027, precisar lidar com uma nova camada de apuração, enquadramento e compliance — com impactos financeiros e contratuais.

E aqui vai o ponto mais importante: 2026 tende a ser o ano decisivo para se preparar, com calma e método, antes de decisões apressadas.

O que muda com a CBS sobre aluguel de imóveis

Historicamente, a renda de aluguel é tratada principalmente sob a ótica do Imposto de Renda. Com a reforma, a legislação passa a considerar determinadas operações imobiliárias dentro do campo de incidência do novo modelo de tributação sobre consumo (CBS/IBS), conforme regras específicas.

Na prática, o mercado deve conviver com um período de transição e com ajustes de interpretação, regulamentação e operacionalização. Por isso, mais do que “decorar percentuais”, o que realmente protege o proprietário é entender:

• se haverá enquadramento como contribuinte no novo sistema;
• como fica o contrato (repasse, reajuste, tributos, responsabilidades);
• qual é o impacto na rentabilidade líquida do imóvel;
• se a estrutura patrimonial atual continua fazendo sentido.

Nem todo proprietário será contribuinte da CBS

Um erro comum é imaginar que “todo aluguel vai pagar CBS”. A tendência é que existam critérios para diferenciar a pessoa física que recebe aluguel como complemento de renda daquela que explora imóveis com habitualidade e relevância econômica.

Em geral, a análise passa por fatores como:

• volume de receita de locação/cessão/arrendamento;
• quantidade de imóveis explorados economicamente;
• habitualidade e estrutura de administração do patrimônio.

Ou seja: o enquadramento não deve ser presumido. Ele precisa ser verificado caso a caso, com base nas regras vigentes, no ano-calendário aplicável e nos documentos que sustentam a operação.

Por que isso pode pesar no bolso: impacto na rentabilidade dos aluguéis

O risco para muitos proprietários não está apenas em “surgir um tributo novo”, mas em como ele se soma ao cenário já existente. Dependendo do enquadramento e das regras aplicáveis, pode haver:

• manutenção da tributação pelo Imposto de Renda sobre rendimentos;
• incidência de CBS (e, no desenho completo, IBS) sobre a operação.

A legislação prevê redutores para operações imobiliárias em determinadas condições, mas o efeito real depende de pontos que ainda exigem atenção, como alíquota-padrão, regulamentações e as características da operação.

Por isso, simulações com alíquotas estimadas devem ser tratadas como simulação, não como certeza. O caminho seguro é construir cenários com premissas claras e revisar sempre que houver atualização normativa.

O mercado também pode reagir: repasse, crédito e negociação

Mudanças tributárias raramente ficam “presas no papel”. Elas afetam preço, negociação e comportamento de locadores e locatários.

Alguns efeitos possíveis:

• locações comerciais podem ter mais espaço para negociação quando o locatário for empresa e puder aproveitar créditos (conforme regras aplicáveis);
• locações residenciais tendem a ser mais sensíveis, porque o impacto costuma ser direto no orçamento da família;
• imóveis com contratos antigos, margem apertada ou baixa demanda local podem sofrer mais pressão.

Aqui, mais do que prever o mercado, a postura mais estratégica é revisar contratos e entender o que está (e o que não está) protegido nas cláusulas atuais.

Holding patrimonial: pode ajudar, mas não é solução automática

É natural que o assunto “holding patrimonial” volte à mesa quando o ambiente tributário muda. Uma holding pode, sim, fazer sentido em alguns cenários, especialmente quando existem objetivos como:

• organização e governança do patrimônio;
• planejamento sucessório;
• centralização de gestão e regras entre familiares;
• avaliação de eficiência tributária dentro da legalidade.

Mas é importante ser direto: holding não é resposta pronta.

Antes de qualquer decisão, vale colocar na conta:

• custos de abertura e manutenção (contabilidade, obrigações acessórias, rotina societária);
• impactos registrais e patrimoniais;
• efeitos tributários na transferência dos imóveis;
• objetivos reais da família (renda, sucessão, venda, expansão, proteção patrimonial);
• riscos de escolher uma estrutura “pela moda” e não pela estratégia.

A melhor estrutura é a que combina segurança, clareza e sustentabilidade para o seu caso — e não a que parece “mais sofisticada” no papel.

Dois exemplos (bem comuns) para ajudar a enxergar o cenário

Exemplo 1 — patrimônio enxuto e renda complementar
Uma pessoa física com 1 ou 2 imóveis alugados, com renda moderada, pode estar em situação bem diferente de quem explora imóveis de forma recorrente e estruturada. Em muitos casos, o primeiro passo é confirmar enquadramento e mapear contrato/recebimentos com organização.

Exemplo 2 — família com vários imóveis e receita relevante
Uma família com diversos imóveis (residenciais e comerciais), com administração contínua e receita relevante, tende a exigir um olhar mais aprofundado: critérios de enquadramento, modelagem de fluxo, revisão de cláusulas contratuais e avaliação de estrutura patrimonial — inclusive com comparação entre manter em pessoa física ou reorganizar de forma planejada.

Como se preparar em 2026 (sem alarmismo, mas com responsabilidade)

Se 2027 marca o início dos efeitos práticos da CBS, 2026 é a janela para organizar e decidir com serenidade. Um roteiro objetivo de preparação costuma incluir:

1. Mapear o patrimônio e os contratos
   • quantos imóveis geram receita;
   • quais contratos estão vigentes, prazos, reajustes e garantias;
   • quem paga o quê (IPTU, taxas, tributos, despesas).
2. Organizar números e documentos
   • receitas por imóvel e por contrato;
   • comprovantes e histórico de recebimentos;
   • despesas vinculadas ao imóvel e à administração.
3. Avaliar enquadramento e risco operacional
   • conferir critérios legais aplicáveis ao seu perfil;
   • entender obrigações acessórias e controles necessários, se houver incidência.
4. Simular cenários com premissas transparentes
   • não tratar alíquota estimada como definitiva;
   • comparar “cenário atual vs. cenário de transição”, com e sem redutores.
5. Revisar contratos com foco em previsibilidade
   • cláusulas de tributos, repasse, reequilíbrio e reajustes;
   • diferenças entre residencial e comercial;
   • cuidado para não criar conflito contratual desnecessário.
6. Discutir estrutura patrimonial (se fizer sentido)
   • holding patrimonial pode ser opção, mas exige estudo contábil, tributário, societário e sucessório;
   • reorganização bem feita é a que reduz risco e melhora governança — não a que promete “milagre”.

Conclusão

A possível incidência de CBS (e, no desenho completo, IBS) sobre operações de locação de imóveis é um tema que pode passar despercebido — até o momento em que começa a afetar contrato, preço e rentabilidade.

O impacto não será igual para todos. E é exatamente por isso que a preparação precisa ser individualizada, documentada e estratégica.

Para quem construiu patrimônio com trabalho e disciplina, a melhor decisão costuma ser a mais simples — mas sustentada por análise: entender regras, organizar informações, simular cenários e escolher o caminho com segurança.

Se você recebe renda de aluguel, administra imóveis em família ou utiliza imóveis como parte relevante da sua estratégia patrimonial, a VSC pode ajudar você a avaliar cenários, organizar informações e apoiar decisões com clareza, responsabilidade e visão de futuro.

Este conteúdo tem finalidade educativa e não substitui uma análise técnica personalizada. Regras, interpretações e regulamentações podem evoluir, e cada caso exige avaliação própria.

A reforma tributária do consumo tende a mudar, de forma prática, a rotina de apuração, recolhimento e aproveitamento de créditos nas empresas. Com IBS e CBS em um modelo de não cumulatividade mais amplo, o crédito tributário passa a impactar diretamente o caixa, a precificação e a segurança das operações.

O ponto é que, na nova lógica, o crédito não será apenas “uma informação na nota”. Em muitas situações, a apropriação do crédito depende de condições e validações, incluindo a confirmação de que o tributo relacionado à etapa anterior foi efetivamente recolhido.

É nesse cenário que ganha relevância o RAD — Recolhimento pelo Adquirente (também referido como recolhimento antecipado pelo adquirente): um mecanismo em que o comprador recolhe IBS e CBS diretamente ao Fisco, vinculando o recolhimento àquela operação específica.

O que é o RAD na reforma tributária?

O RAD (Recolhimento pelo Adquirente) é uma modalidade em que o adquirente — isto é, quem compra a mercadoria ou contrata o serviço — realiza o recolhimento do IBS e da CBS diretamente aos órgãos responsáveis, conforme os procedimentos disponibilizados nos ambientes oficiais (como a apuração assistida).

Na prática, a intenção do RAD é trazer mais previsibilidade e segurança para o crédito, reduzindo a dependência exclusiva do recolhimento feito pelo fornecedor.

Em termos simples: o recolhimento e o crédito “andam mais próximos” da mesma operação, o que pode facilitar o controle e reduzir incertezas — desde que os dados e o processo estejam corretos.

Por que o crédito tributário vai pesar mais nas decisões do dia a dia?

Empresas digitais, prestadores de serviço, negócios de tecnologia e PMEs que compram de múltiplos fornecedores já sabem: quando crédito entra (ou não entra), o efeito aparece no financeiro.

Com IBS e CBS, o crédito pode influenciar diretamente:

• o valor efetivamente suportado de tributos na cadeia;
• o fluxo de caixa (e o planejamento de pagamento);
• a formação de preços;
• margem e rentabilidade;
• negociação com fornecedores e condições de pagamento;
• qualidade de cadastros, documentos fiscais e conciliações.

O cuidado aqui é estratégico: crédito não é só fiscal — é gestão. E, numa transição como a da reforma, quem organiza processos antes tende a sofrer menos depois.

RAD x split payment: qual é a diferença?

É comum tratar RAD e split payment como “concorrentes”, mas, na prática, eles são mecanismos diferentes dentro da lógica de recolhimento e validação do tributo.

• Split payment: o recolhimento do tributo é segregado automaticamente no momento da liquidação financeira, com participação do arranjo de pagamento e integração de informações da transação e do documento fiscal.
• RAD: o próprio adquirente toma a iniciativa de recolher o tributo vinculado à operação, seguindo o procedimento definido nos sistemas oficiais.

O ponto-chave: cada modelo exige controles diferentes e pode fazer sentido em situações distintas. A avaliação costuma depender do tipo de operação, do perfil de fornecedores e do nível de maturidade dos processos fiscal-financeiros.

Como o RAD tende a funcionar na prática?

Embora a operação dependa de regulamentação e da implementação dos sistemas, um fluxo típico do RAD tende a seguir esta lógica:

1. O fornecedor emite o documento fiscal da operação.
2. As informações ficam disponíveis para consulta no ambiente oficial (como a apuração assistida).
3. O adquirente confere dados e valores de IBS/CBS vinculados à operação.
4. Ao optar pelo RAD, o comprador recolhe IBS/CBS diretamente ao Fisco, com vinculação àquela operação.
5. O pagamento ao fornecedor é feito pelo valor líquido (considerando o recolhimento realizado).
6. O crédito do adquirente fica associado ao recolhimento efetuado.

Aqui existe um cuidado técnico importante: o recolhimento no RAD é vinculado à operação, e não deve ser tratado como “saldo genérico” para compensar qualquer débito. Por isso, conferência antes de pagar deixa de ser recomendação e vira regra de boa governança.

O RAD é obrigatório?

A tendência, pelo desenho geral apresentado, é que o RAD funcione como uma alternativa dentro das modalidades de recolhimento, e não necessariamente como regra única.

Na prática, a aplicação pode depender de:

• regulamentações complementares;
• padronizações de documentos fiscais;
• integrações tecnológicas;
• atos conjuntos e orientações operacionais do IBS e da CBS;
• regras específicas para determinados regimes e perfis de contribuinte.

Por isso, não é prudente presumir que todas as empresas e todas as operações poderão usar RAD do mesmo jeito. Em reforma tributária, detalhes operacionais importam — e variam conforme a atividade e o desenho contratual.

Exemplo prático (para visualizar o impacto)

Imagine uma empresa de tecnologia que contrata um fornecedor para prestar um serviço recorrente.

• A nota fiscal é emitida com os destaques de IBS e CBS.
• Antes de pagar, a empresa compradora consulta as informações disponíveis nos ambientes oficiais.
• Optando pelo RAD, ela recolhe IBS/CBS diretamente ao Fisco, vinculando o recolhimento àquela operação.
• O fornecedor recebe o valor líquido, conforme combinado.

O ganho aqui está na lógica de controle: o comprador passa a reduzir o risco de depender do recolhimento posterior do fornecedor para dar segurança ao crédito. Mas isso só funciona bem quando há alinhamento contratual e operacional.

Se houver divergência de valores, notas com erro ou inconsistência de cadastro, o melhor caminho é tratar a divergência antes do pagamento — porque corrigir depois tende a custar mais tempo, mais conciliação e mais exposição a inconsistências.

Por que revisar contratos e rotinas financeiras vira prioridade?

RAD não é só “uma opção fiscal”. Ele mexe em:

• cláusulas de preço e forma de pagamento;
• retenções e responsabilidades;
• conciliações entre fiscal e financeiro;
• contas a pagar (valor bruto x valor líquido);
• prazos e comprovações;
• governança de documentação e auditoria.

Se o comprador recolhe e o fornecedor também recolhe (ou cobra como se ainda estivesse pendente), o risco é claro: pagamento em duplicidade, conflito comercial e necessidade de ajuste.

Para reduzir esse tipo de problema, contratos e políticas internas costumam precisar definir, quando aplicável:

• se o RAD poderá ser utilizado naquela relação comercial;
• quem será responsável por executar o recolhimento (e em que momento);
• como se calcula o valor líquido a pagar;
• como as partes tratam divergências na nota fiscal;
• como serão feitas comunicações e ajustes;
• quais documentos devem ser armazenados para auditoria e comprovação.

E tão importante quanto a cláusula é o processo: não adianta prever RAD no contrato se o contas a pagar continuar programado para pagar o valor bruto automaticamente.

Pontos de atenção (o que olhar com calma)

• RAD, split payment e apuração assistida dependem de regulamentação e operacionalização dos sistemas oficiais.
• O recolhimento pelo adquirente precisa estar vinculado à operação correta.
• Conferência de documento fiscal e validação de dados antes do pagamento se torna parte do controle de risco.
• Comprador e fornecedor precisam alinhar previamente como o RAD será usado, para evitar duplicidades.
• Sistemas contábeis, fiscais e financeiros devem estar preparados para controlar cenários diferentes (recolhimento pelo fornecedor, pelo adquirente e/ou por split payment).
• Contratos antigos podem precisar ser atualizados para refletir as novas formas de recolhimento.
• A gestão de crédito exige organização documental e conciliação — e isso precisa ser desenhado antes da virada de chave.

Conclusão

O RAD reforma tributária pode se tornar uma ferramenta relevante para empresas que querem mais segurança e previsibilidade na apropriação de créditos de IBS e CBS. Ao permitir que o adquirente recolha diretamente o tributo da operação, o RAD cria uma alternativa (ou um complemento) ao recolhimento feito pelo fornecedor e ao split payment — mas exige atenção a contratos, processos e validações.

O melhor momento para se preparar é antes da operação virar obrigação diária: mapear fornecedores, revisar contratos, ajustar rotinas do financeiro e alinhar fiscal e contabilidade com uma visão única — técnica, mas principalmente estratégica.

A reforma tributária exige decisões integradas entre fiscal, contábil, financeiro e gestão. A VSC pode apoiar sua empresa na leitura prática do RAD, na revisão de contratos e na organização de rotinas internas para IBS e CBS — com orientação técnica, clareza e responsabilidade no cuidado com seus dados e informações.

A reforma tributária sobre o consumo tende a mexer em um ponto sensível — e muito prático — para empresas de serviços: como contratar pessoas (CLT, prestadores PJ, terceirização) e como formar preço com margem e segurança.

A partir de 2027, empresas no regime regular de apuração do IBS e da CBS poderão se creditar de determinadas aquisições tributadas, conforme as regras aplicáveis e o período de transição. E aqui nasce uma diferença importante: folha de salários não é uma operação sujeita a IBS/CBS, então o custo com empregados não gera o mesmo tipo de crédito.

Já a contratação de prestadores pessoa jurídica pode, em certas situações, gerar crédito para a empresa tomadora — desde que haja enquadramento adequado, documentação fiscal correta e o cumprimento das condições legais, incluindo a extinção do débito na origem.

Na prática, duas empresas com o mesmo serviço, estrutura e nível de entrega podem chegar a custos diferentes conforme o modelo de contratação. Nem sempre isso é eficiência: muitas vezes é tratamento tributário e risco jurídico.

Como funcionará o crédito de IBS e CBS sobre serviços

A Lei Complementar nº 214/2025 instituiu o IBS e a CBS e estabeleceu regras para a apropriação de créditos no regime regular. Posteriormente, a Lei Complementar nº 227/2026 alterou dispositivos relacionados à reforma tributária. (planalto.gov.br)

De forma geral, o contribuinte do regime regular poderá se creditar quando:

• adquirir bens ou serviços sujeitos ao IBS/CBS; e
• o débito correspondente for extinto, conforme as condições previstas na legislação.

Em outras palavras: ao contratar um prestador PJ, pode existir crédito do IBS e da CBS destacado no documento fiscal — mas isso depende do conjunto de regras aplicáveis ao caso.

Um cuidado importante: crédito não é desconto automático. O tributo pode compor o preço da operação e, se atendidas as condições legais, pode ser aproveitado na não cumulatividade.

O que costuma precisar de atenção (na prática)

• Enquadramento tributário da empresa contratante (tomadora);
• Regime de apuração do prestador;
• Emissão e regularidade do documento fiscal;
• Destaque correto dos tributos;
• Extinção do débito na origem;
• Regras específicas do período de transição.

Por que a folha de salários não gera o mesmo crédito

A prestação de serviços por pessoa física em decorrência de relação de emprego, em regra, fica fora do campo de incidência do IBS e da CBS, conforme a lógica prevista na legislação complementar.

Como o salário não corresponde a uma operação tributada por IBS/CBS, não há débito desses tributos a ser extinto — e, por consequência, não há crédito a apropriar sobre o valor pago ao empregado.

Além do salário, a contratação CLT normalmente envolve custos que também não entram nessa lógica de crédito, como:

• Contribuição previdenciária patronal, quando aplicável;
• FGTS;
• Férias + 1/3 constitucional;
• 13º salário;
• Adicionais legais e convencionais;
• Encargos rescisórios;
• Benefícios e demais custos relacionados ao vínculo.

Em empresas intensivas em mão de obra, esse ponto pode pesar diretamente na margem e na capacidade de competir — principalmente em contratos com preço mais “apertado”.

O crédito pode tornar a contratação de PJ mais competitiva (mas não é automático)

É natural que empresas façam a pergunta: “Se eu contrato PJ e aproveito crédito, minha operação fica mais competitiva?”

A resposta responsável é: pode ficar — mas depende. A vantagem não é uniforme, e o resultado muda conforme:

• o regime tributário do prestador;
• a forma de tributação da operação;
• a documentação;
• as condições de aproveitamento do crédito; e
• a forma como o crédito será efetivamente utilizado no caixa (timing e compensações).

Atenção ao Simples Nacional

Muitos prestadores de serviços estão no Simples Nacional. Nesses casos, a extensão do crédito para a tomadora pode ser diferente do regime regular, podendo haver limitações conforme as regras do período e eventuais opções previstas na legislação.

Por isso, é arriscado concluir que “toda PJ gera crédito cheio”. Cada caso precisa de simulação e validação.

Exemplo prático de impacto na formação de preço (simulação didática)

Imagine, apenas para fins didáticos, uma empresa de tecnologia que contrata um serviço especializado por R$ 100 mil.

• Suponha que o prestador seja PJ no regime regular.
• E que a nota fiscal traga IBS e CBS destacados com uma alíquota conjunta hipotética de 28%.

Nesse cenário, o documento fiscal indicaria R$ 28 mil de IBS/CBS.

Se as condições legais forem atendidas e o débito for extinto na origem, a empresa contratante poderá apropriar crédito correspondente. Numa visão econômica simplificada, o custo “líquido” após o crédito tenderia a ser R$ 72 mil.

Agora compare com destinar os mesmos R$ 100 mil para remuneração e encargos de um empregado CLT. Como a folha não gera crédito de IBS/CBS, o custo permanece R$ 100 mil para essa comparação específica.

Dois cuidados essenciais:

1. Isso não é economia garantida: depende de alíquota efetiva, regime do prestador, regras vigentes, documentação e utilização do crédito.
2. IBS/CBS ainda exigem acompanhamento próximo de regulamentações, ajustes e interpretações — especialmente na transição.

O impacto tende a ser maior em negócios intensivos em pessoas

Quanto maior a participação da mão de obra no custo operacional, maior tende a ser a sensibilidade ao tema.

Exemplos típicos:

• Tecnologia e desenvolvimento de software;
• Consultorias;
• Escritórios profissionais (contabilidade, advocacia etc.);
• Engenharia;
• Construção civil;
• Limpeza e facilities;
• Segurança patrimonial;
• Logística;
• Saúde;
• Agências e empresas de comunicação.

Nessas atividades, créditos sobre aluguel, energia, softwares e outros insumos podem representar parcela menor do custo total. Assim, a ausência de crédito sobre folha pode afetar preço, margem e competitividade.

A vantagem tributária não elimina o risco de pejotização

Aqui está o ponto que separa decisão estratégica de “atalho perigoso”: crédito tributário não autoriza disfarçar vínculo de emprego.

A legislação trabalhista olha para a realidade da prestação. Elementos como subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade podem caracterizar vínculo, independentemente do contrato assinado.

O STF reconheceu a licitude da terceirização e da contratação de pessoas jurídicas, inclusive em atividades-fim, em julgamentos como a ADPF 324 e o Tema 725. Mas isso não é um “passe livre” para encobrir relações típicas de emprego: a contratação precisa ser real, com autonomia e coerência com uma prestação independente. (portal.stf.jus.br)

O Tema 1.389 (ARE 1.532.603) discute questões relevantes sobre a licitude dessas contratações em situações alegadamente fraudulentas, mantendo o tema no centro da segurança jurídica para empresas. (portal.stf.jus.br)

Terceirização também exige gestão de riscos (não só conta de imposto)

Mesmo quando a terceirização é válida, a análise não deve ficar só no “potencial crédito”.

É importante avaliar:

• idoneidade e capacidade econômica do prestador;
• regularidade fiscal e trabalhista;
• qualidade contratual (escopo, entregas, responsabilidades);
• execução real (como o serviço acontece no dia a dia).

Dependendo do caso, o tomador pode enfrentar responsabilidade subsidiária por obrigações não cumpridas pela contratada. Uma contratação guiada apenas por “menor preço” pode até reduzir custo no papel, mas aumentar risco e gerar passivos difíceis de administrar.

Boas práticas de governança com prestadores

• Análise cadastral e financeira;
• Contratos compatíveis com a realidade operacional;
• Evidências de autonomia (quando aplicável);
• Controle de documentos fiscais e trabalhistas;
• Definição clara de escopo, entregas e níveis de serviço;
• Monitoramento e revisão periódica da cadeia de fornecedores.

Como revisar a estrutura de contratação (com segurança e visão de margem)

Não existe “regra única” para toda empresa. O caminho mais seguro é tratar isso como um projeto de gestão: função por função, contrato por contrato.

Uma trilha prática costuma incluir:

1. Mapear funções e contratos vigentes;
2. Separar relações típicas de emprego de prestações autônomas genuínas;
3. Calcular custo total de cada modelo (CLT x PJ x terceirização);
4. Simular créditos possíveis de IBS/CBS conforme o cenário;
5. Avaliar riscos trabalhistas e previdenciários;
6. Revisar contratos, documentação e rotinas de controle;
7. Ajustar precificação e política comercial (margem e competitividade);
8. Criar indicadores e controles para acompanhar a transição da reforma.

Em negócios com sazonalidade, também pode ser necessário avaliar alternativas previstas na legislação trabalhista, sempre com base na operação real e no que é juridicamente sustentável.

Pontos de atenção (para decidir com clareza)

• Crédito não é automático: depende de condições legais e operacionais.
• Regime do prestador pesa no resultado: inclusive em prestadores do Simples Nacional.
• Folha não gera crédito de IBS/CBS: salários e encargos não entram como aquisição tributada.
• A vantagem precisa ser calculada caso a caso: alíquotas, documentação e uso do crédito mudam o cenário.
• Pejotização não deve mascarar vínculo: a realidade da prestação prevalece.
• Terceirização exige governança: risco não pode ficar “escondido” no contrato.
• Preço precisa refletir o novo custo: especialmente em empresas intensivas em pessoas.
• A reforma ainda pede acompanhamento: transição e regulamentações podem alterar simulações.

Conclusão

O tema “crédito de IBS e CBS sobre serviços” pode mudar — de forma concreta — a dinâmica de custo e a formação de preços em empresas intensivas em mão de obra.

A contratação de prestadores PJ pode apresentar vantagem tributária em comparação com a folha, mas essa vantagem depende do regime do fornecedor, da documentação, da extinção do débito e, principalmente, da validade jurídica da relação.

A decisão madura não é “CLT ou PJ”. É modelo de contratação + risco + margem + operação real, tratados de forma integrada.

Empresas que fizerem essa revisão com antecedência tendem a ganhar clareza para negociar contratos, projetar margens com mais precisão e evitar decisões baseadas apenas em uma comparação superficial.

podemos apoiar sua empresa nessa análise

A reforma tributária pede decisões bem amarradas: tributo, trabalhista, preço e operação precisam conversar entre si.

Na VSC Serviços, Auditoria e Perícias Contábeis, ajudamos sua empresa a mapear custos, simular cenários de IBS/CBS e estruturar contratações com mais segurança — com uma contabilidade clara, consultiva e próxima da realidade do seu negócio.

Se você quiser, podemos começar por um diagnóstico da sua estrutura atual e dos pontos de maior impacto na precificação.

A transição da Reforma Tributária traz uma mudança importante para as empresas optantes pelo Simples Nacional: a forma de recolhimento do IBS e da CBS no início do novo sistema.

Para o primeiro semestre de 2027, a empresa deverá decidir se:

• mantém o recolhimento do IBS e da CBS dentro do Simples Nacional, ou
• opta por recolher IBS e CBS no regime regular, fora da guia única, permanecendo no Simples para os demais tributos.

De acordo com informações divulgadas pela Fenacon, o prazo indicado para essa escolha é 30 de setembro de 2026. E há um ponto relevante: também foi informado que as empresas poderão rever essa decisão depois que for definida a alíquota de referência, o que adiciona uma camada extra de segurança — desde que a empresa se organize com antecedência e com base em simulações.

A seguir, explicamos o que está em jogo e como se preparar para tomar uma decisão mais clara e estratégica, sem improvisos.

O que muda para empresas do Simples Nacional

Com a implementação da Reforma Tributária, empresas do Simples terão duas alternativas principais para o recolhimento do IBS e da CBS no período de transição:

1) Manter IBS e CBS dentro do Simples Nacional

Aqui, a empresa segue recolhendo os tributos dentro da lógica do Simples, conforme as regras do regime.

Em geral, isso tende a ser percebido como “mais simples” do ponto de vista operacional, mas a decisão não deve ser tomada apenas por esse motivo.

2) Optar pelo regime regular do IBS e da CBS (fora da guia única)

Nesse cenário, a empresa continua no Simples Nacional para os demais tributos, mas recolhe IBS e CBS separadamente, no regime regular.

Na prática, isso pode alterar dinâmicas importantes, como formação de preço, efeito de créditos na cadeia e até negociações com clientes e fornecedores.

O ponto central é: não existe uma escolha automaticamente melhor para todas as empresas. A decisão depende do tipo de operação, do perfil de clientes e fornecedores e de como o negócio se posiciona no mercado.

Prazo para escolher: atenção ao calendário

Segundo as informações divulgadas pela Fenacon, a opção referente ao primeiro semestre de 2027 deverá ser feita até 30 de setembro de 2026.

A definição da alíquota de referência da CBS para 2027 ocorre depois. Também segundo a informação divulgada na coletiva, o Senado Federal teria até 15 de dezembro de 2026 para analisar os cálculos elaborados pelo TCU.

Como a alíquota ainda será definida, foi informado que a Receita Federal permitirá que a empresa reveja a escolha realizada após essa definição, conforme regras e procedimentos que ainda dependerão de regulamentação.

Por que a alíquota não deve ser o único critério

A alíquota importa, mas ela não conta toda a história.

Na prática, o impacto do IBS e da CBS no seu negócio depende de um conjunto de fatores — e alguns deles não aparecem numa comparação simples de percentual. Antes de decidir, vale avaliar:

• perfil de clientes (pessoa física x pessoa jurídica);
• perfil de fornecedores;
• tipo de produto ou serviço;
• como sua empresa forma preços e margem;
• possibilidade de geração e aproveitamento de créditos;
• impacto no fluxo de caixa;
• reflexos em contratos e renegociações;
• competitividade frente a empresas em outros regimes.

Uma empresa que vende principalmente para outras empresas pode precisar olhar com atenção para a questão dos créditos e para a forma como o cliente percebe o “custo total” da compra. Já quem vende majoritariamente para consumidor final tende a sentir mais diretamente os efeitos na precificação e na margem.

Créditos tributários: um ponto que pode afetar vendas (não só impostos)

Um dos temas mais sensíveis da Reforma Tributária é a lógica de créditos e os efeitos da tributação “por fora”.

Dependendo de como a empresa do Simples optar pelo recolhimento do IBS e da CBS, isso pode influenciar:

• quanto crédito o seu cliente consegue aproveitar (especialmente se ele também for empresa);
• o seu posicionamento comercial (preço final, negociação e comparação com concorrentes);
• a necessidade de ajustes em contratos e políticas comerciais.

Para colocar a decisão “de pé no chão”, vale responder perguntas como:

• Meus principais clientes aproveitam créditos tributários?
• Essa escolha muda a forma como meu cliente compara preço entre fornecedores?
• Meus fornecedores estarão mais no Simples ou no regime regular?
• Minha operação está preparada para controles e rotinas adicionais, se necessários?
• O impacto no preço será absorvido, repassado ou negociado?

Quando essas respostas ficam claras, a decisão deixa de ser “só tributária” e passa a ser uma decisão de gestão do negócio.

Como se preparar (sem depender de achismo)

A preparação começa com organização e dados confiáveis. Em vez de esperar a regulamentação “fechar tudo”, a empresa pode (e deve) estruturar o que já está ao alcance:

1) Organize a fotografia atual do seu negócio

Reúna informações como:

• faturamento e projeções;
• custos e despesas relevantes;
• principais fornecedores;
• principais clientes (com perfil PJ/PF);
• margens e formação de preços;
• contratos recorrentes e prazos de reajuste.

2) Faça simulações com os dois cenários

O caminho mais seguro é simular:

1. IBS e CBS dentro do Simples Nacional;
2. IBS e CBS no regime regular (fora da guia única).

O ideal é que essas simulações considerem não apenas o valor do tributo, mas também os efeitos financeiros e comerciais (preço, crédito, margem, caixa e negociação).

3) Acompanhe fontes oficiais e entidades envolvidas

A Fenacon divulgou que há uma força-tarefa envolvendo Receita Federal, Fenacon, CFC e Sebrae com ações de orientação e apoio durante a transição. Acompanhar atualizações ajuda a ajustar o planejamento conforme as regras forem detalhadas.

Exemplo prático (para visualizar o impacto)

Imagine uma empresa de tecnologia no Simples, com serviços recorrentes para outras empresas.

Se os clientes dela aproveitam créditos tributários, a decisão sobre recolher IBS e CBS dentro do Simples ou no regime regular pode influenciar a percepção de custo do cliente e até a competitividade da proposta comercial.

Por outro lado, se for um negócio que atende majoritariamente consumidores finais e opera com estrutura mais enxuta, outros fatores podem pesar mais — como margem, fluxo de caixa e preço final.

O exemplo mostra o essencial: a melhor escolha depende do modelo de negócio e da sua cadeia.

Pontos de atenção (checklist rápido)

• Prazo indicado para a opção do 1º semestre de 2027: 30 de setembro de 2026.
• A alíquota de referência da CBS para 2027 será definida posteriormente.
• Foi informado que será possível rever a opção após a definição da alíquota, conforme regras oficiais.
• Créditos tributários podem influenciar competitividade, negociação e contratos.
• A transição exigirá atenção à convivência entre regras do sistema atual e do novo modelo.
• Simulações personalizadas tendem a ser mais seguras do que decisões baseadas em conteúdo genérico.
• Procedimentos e condições definitivas dependem de regulamentação e orientações oficiais.

Conclusão

A possibilidade de rever a opção do recolhimento do IBS e da CBS dá mais segurança — mas ela não substitui a necessidade de planejamento. O prazo de 30 de setembro de 2026 exige organização, dados bem levantados e simulações realistas.

Mais do que comparar alíquotas, o caminho mais inteligente é entender como cada alternativa impacta a empresa por inteiro: clientes, fornecedores, preço, crédito, margem e caixa.

A Reforma Tributária, para pequenas empresas, não deve ser tratada como “mais uma obrigação”. Ela é uma transição que pode exigir ajustes estratégicos — e quanto antes a empresa enxergar isso com clareza, melhor.

Quer entender, com números e cenários, qual caminho faz mais sentido para o seu negócio em 2027?

Fale com a VSC Serviços, Auditoria e Perícias Contábeis. Vamos organizar seus dados, simular alternativas e orientar a decisão com clareza, responsabilidade e visão de futuro — do jeito que a sua empresa precisa para atravessar essa transição com mais segurança.

A reforma tributária do consumo traz uma decisão que, para muitas empresas do Simples Nacional, será menos “contábil” e mais estratégica: manter IBS e CBS no recolhimento unificado (DAS) ou optar pela apuração no regime regular, separando esses tributos do Simples e mantendo os demais no DAS.

Na VSC, a gente costuma olhar esse tipo de escolha com uma lente bem prática: não basta parecer mais barato. O que realmente importa é o efeito na operação, no caixa e — no B2B — na relação comercial com clientes que apuram IBS e CBS no regime regular.

A pergunta que ajuda a organizar o raciocínio é:

o crédito que você pode gerar para o seu cliente (e o valor que isso cria na negociação) compensa o custo e a complexidade adicionais para sua empresa?

O que muda para empresas do Simples Nacional

A Lei Complementar nº 214/2025 prevê a possibilidade de empresas optantes pelo Simples Nacional apurar IBS e CBS pelo regime regular, fora do DAS, enquanto os demais tributos seguem no regime simplificado.

• IBS e CBS deixam de ser recolhidos dentro do DAS;
• a empresa passa a seguir regras gerais de apuração desses tributos;
• a escolha abre (ou amplia) o potencial de crédito para clientes no regime regular, conforme as regras de creditamento aplicáveis.

Importante: as regras operacionais, prazos e detalhes de implementação dependem de regulamentação e podem sofrer ajustes. Antes de decidir, confirme sempre a norma vigente no momento da opção.

Por que o crédito do cliente entra no centro da decisão (no B2B)

Em operações B2B, o preço raramente é “só preço”. Empresas no regime regular tendem a avaliar fornecedores considerando também:

• possibilidade de aproveitar créditos;
• custo tributário efetivo da contratação;
• impacto do fornecedor na cadeia de conformidade fiscal.

Quando o fornecedor do Simples fica com IBS e CBS dentro do DAS, o cliente pode ter um creditamento limitado ao que a legislação permite nessas operações. Quando o fornecedor opta pelo regime regular, o adquirente pode, em tese, seguir o creditamento pelas regras gerais — sempre respeitando requisitos, vedações e documentação exigida.

Na prática, isso pode influenciar negociações com:

• empresas de tecnologia e grupos com forte governança fiscal;
• indústrias e distribuidoras;
• clientes que comparam fornecedores pelo “custo total” (preço + efeito fiscal);
• empresas que possuem processos estruturados de compras e compliance.

A escolha não é “Simples vs. Regular”. É uma conta de valor (e de captura)

Para tomar uma decisão com segurança, vale separar dois blocos:

1. Custo adicional do fornecedor
   O que muda para a sua empresa ao apurar IBS e CBS no regime regular: carga, obrigações acessórias, controles, possíveis efeitos no caixa, e também a possibilidade de créditos próprios (conforme o que a empresa compra e como compra).
2. Crédito adicional gerado para o cliente
   O quanto o seu cliente passa a conseguir aproveitar (em comparação ao cenário em que você mantém IBS e CBS dentro do DAS).

Um ponto essencial: o crédito é do cliente. O benefício para a sua empresa só existe se você conseguir capturar parte do valor criado, por exemplo:

• sustentando preço (ou evitando concessões) em negociações;
• retendo clientes que poderiam migrar para um fornecedor que “gera mais crédito”;
• ganhando contratos em que o creditamento é critério relevante;
• reduzindo desvantagem competitiva ao longo da transição da reforma.

Uma forma simples de organizar a análise é:

Valor econômico incremental = (crédito adicional do cliente) – (custo adicional líquido do fornecedor)

Mesmo quando essa conta é positiva, ainda existe a pergunta seguinte: qual é sua taxa de captura? Ou seja, qual parte desse valor vira margem, retenção, crescimento ou vantagem comercial real.

Exemplo prático (para ilustrar a lógica, não para generalizar)

Imagine uma software house no Simples Nacional, com faturamento anual na faixa de R$ 420 mil e perfil predominantemente B2B, atendendo majoritariamente clientes no regime regular de IBS/CBS.

No cenário-base do estudo citado no texto original, a opção pelo regime regular poderia, em 2027, resultar em:

• custo adicional estimado para o fornecedor: R$ 1.173,14/mês
• crédito adicional estimado para os clientes: R$ 1.591,05/mês
• saldo econômico incremental na relação: R$ 417,91/mês

O ponto de atenção aqui é saudável: saldo econômico incremental não é lucro automático. Ele é “espaço” de valor na relação comercial, que pode (ou não) ser capturado.

Em empresas de tecnologia, a captura às vezes não aparece em reajuste direto de preço — ela aparece na prática como retenção, redução de churn e aumento de previsibilidade de receita, especialmente quando o cliente tem maturidade para enxergar o efeito fiscal na contratação.

Split payment e impacto no fluxo de caixa: não deixe isso fora da simulação

Além da carga e da conformidade, é importante considerar o split payment e outros mecanismos operacionais que podem influenciar o fluxo financeiro das operações.

Como a implementação depende de regulamentação e cronograma, não é prudente tratar qualquer impacto como certeza imediata. Ainda assim, vale simular cenários e testar sensibilidade em:

• capital de giro;
• prazo médio de recebimento;
• conciliação entre notas fiscais e recebimentos;
• necessidade de caixa para cumprir recolhimentos;
• custo financeiro de eventuais antecipações.

Uma opção “boa no papel” pode gerar pressão real se a empresa não ajustar controles e rotinas financeiras.

Checklist: perguntas que realmente orientam a decisão

Antes de optar por IBS e CBS fora do DAS, recomendamos responder com dados reais (não com sensação):

• Qual percentual da receita vem de clientes no regime regular?
• Seus clientes valorizam e conseguem operacionalizar o crédito tributário?
• Sua margem absorve custo adicional, caso não haja repasse imediato?
• Sua empresa tem créditos próprios relevantes (pela estrutura de custos e fornecedores)?
• O valor criado para o cliente pode virar preço, retenção ou novos contratos?
• Qual seria o impacto no caixa em cenários conservador, base e otimista?
• Sua operação está pronta para obrigações acessórias e controles do regime regular?
• Há risco de acúmulo de créditos? Ressarcimento é importante no seu planejamento?
• Existe algum efeito colateral regulatório (como restrições de retorno ao regime unificado em certas hipóteses)?

Regra de ouro: decisão tributária boa é aquela que cabe na operação, protege o caixa e melhora a previsibilidade — sem aumentar riscos desnecessários.

Conclusão

Para empresas B2B do Simples Nacional, a decisão sobre IBS e CBS tende a ser menos sobre “qual alíquota é menor” e mais sobre competitividade, crédito na cadeia e capacidade de capturar valor.

A apuração pelo regime regular pode fazer sentido quando:

• o crédito adicional para o cliente é relevante;
• o custo adicional líquido do fornecedor é controlável;
• a empresa consegue transformar esse diferencial em melhor posição comercial (preço, retenção, novos contratos);
• o fluxo de caixa e a conformidade conseguem acompanhar a mudança.

Já manter IBS e CBS no DAS pode seguir como a melhor escolha quando:

• a base é majoritariamente B2C;
• os clientes não valorizam crédito (ou não conseguem aproveitá-lo);
• o custo e a complexidade do regime regular não se pagam na prática.

Em outras palavras: o Direito abre a possibilidade — a economia do seu negócio decide o caminho.

CTA — vamos construir cenários com os seus números?

Se sua empresa é do Simples e atua no B2B, a pergunta não é só “quanto muda a carga”. A pergunta é: quanto valor isso cria na sua carteira e quanto desse valor você consegue capturar com segurança?

A VSC pode apoiar você na organização dos dados (receita, perfil de clientes, custos, créditos e caixa) e na construção de cenários para uma decisão consciente, responsável e alinhada à realidade do seu negócio.

Conteúdo educativo. Não substitui análise contábil, tributária ou jurídica do caso concreto. Cada empresa tem particularidades que precisam ser avaliadas com documentação e números reais.

Se a sua empresa já está constituída e pretende ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027, atenção: houve uma mudança relevante no calendário. O prazo para opção pelo Simples Nacional 2027, que tradicionalmente concentrava-se em janeiro, passa a ser de 1º a 30 de setembro de 2026.

Na prática, isso antecipa decisões importantes — especialmente para quem precisa regularizar pendências fiscais e cadastrais e, ao mesmo tempo, avaliar o que muda com a Reforma Tributária do Consumo (IBS e CBS). A boa notícia é que, com planejamento, dá para atravessar esse processo com mais segurança e menos risco de surpresa no fim do prazo.

O pedido deve ser feito pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC. Por prudência, evite deixar para os últimos dias: a identificação e a solução de pendências podem demandar tempo. https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/comecou-nesta-terca-1o-09-o-prazo-para-opcao-pelo-simples-nacional-e-para-a-escolha-do-modelo-de-recolhimento-do-ibs-e-da-cbs-em-2027/?utm_source=openai

Qual é o prazo para optar pelo Simples Nacional em 2027?

Para empresas já constituídas, o período de solicitação da opção (ou do retorno) ao Simples Nacional, com efeitos em 2027, será:

• Início: 1º de setembro de 2026
• Encerramento: 30 de setembro de 2026
• Início dos efeitos (se deferido): 1º de janeiro de 2027

A regra vale para:

• Empresas que ainda não são optantes e desejam ingressar no Simples Nacional em 2027;
• Empresas excluídas do regime, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, que desejam solicitar o retorno, desde que atendam às condições legais e regularizem eventuais pendências.

Com a mudança, a opção anual deixa de ocorrer em janeiro e passa para setembro do ano anterior. https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=c739e03c-8482-473f-8e82-f38ec3b13637&utm_source=openai

Como fazer a solicitação de opção pelo Simples Nacional?

A solicitação deve ser formalizada pelos canais oficiais:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional ou o e-CAC;
2. Localize o serviço de opção pelo Simples Nacional;
3. Informe os dados solicitados;
4. Verifique a existência de pendências (fiscais, cadastrais e/ou de inscrições);
5. Envie a solicitação e acompanhe o andamento;
6. Consulte o resultado final (deferimento ou indeferimento).

O sistema faz uma verificação de impedimentos, que pode envolver pendências junto à Receita Federal, PGFN, Estado e Município, conforme o caso.

Aqui, vale um cuidado importante: a opção só se confirma com o deferimento. Enviar a solicitação é apenas uma etapa — acompanhar o processamento é parte do processo.

Pendências fiscais e cadastrais: o que costuma travar o deferimento

Na rotina, alguns pontos aparecem com frequência como impeditivos:

• Débitos em aberto (federais, estaduais ou municipais);
• Necessidade de parcelamento ou regularização junto à PGFN;
• Inconsistências cadastrais;
• Problemas com inscrição estadual/municipal;
• Obrigações acessórias pendentes, conforme a realidade de cada empresa.

Por isso, o ideal é usar a janela de setembro de 2026 com antecedência e método: primeiro diagnosticar, depois regularizar, e só então concluir a opção com mais tranquilidade.

Por que não deixar para o último dia?

Mesmo com prazo até 30/09/2026, a experiência mostra que “deixar para depois” aumenta o risco — principalmente se surgir alguma pendência que exija:

• Conferência em diferentes órgãos;
• Correções cadastrais;
• Solicitação de parcelamentos;
• Ajustes em inscrições e registros;
• Apresentação de documentos;
• Acompanhamento do processamento e eventuais exigências.

Além disso, se houver indeferimento, pode ser necessário agir rápido para não perder a chance de ingresso no regime.

O que fazer se a opção for indeferida?

Se a solicitação for negada, o primeiro passo é entender o motivo do indeferimento (ele costuma indicar o órgão responsável e o ponto que precisa ser ajustado).

Dependendo do caso, pode ser possível:

• Regularizar a pendência;
• Corrigir informações cadastrais;
• Quitar ou parcelar débitos;
• Apresentar documentos;
• Contestar o Termo de Indeferimento.

Quando o termo for emitido pela Receita Federal, a impugnação deverá ser apresentada em até 20 dias úteis, contados da ciência da comunicação, conforme regras aplicáveis ao processo administrativo fiscal. https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/julgamento-administrativo/prazos-de-impugnacao?utm_source=openai

Se a pendência tiver sido apontada por Estado, Distrito Federal ou Município, os prazos e procedimentos podem variar conforme o ente federativo. Por isso, antes de qualquer medida, a orientação é tratar o indeferimento com atenção técnica e prazo.

Reforma Tributária do Consumo: como ela se conecta com o Simples Nacional?

A mudança do calendário está ligada à adequação do Simples Nacional ao novo cenário trazido pela Reforma Tributária do Consumo, com destaque para:

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)
• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)

Para 2027, além de avaliar se faz sentido optar pelo Simples Nacional, algumas empresas precisarão considerar também a forma de recolhimento do IBS e da CBS.

Em determinadas situações, pode existir a possibilidade de permanecer no Simples Nacional e avaliar o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular, fora do documento único do Simples — o que pode impactar apuração, créditos e relações comerciais.

Essa decisão não deve ser baseada apenas na guia do mês. É recomendável considerar:

• Tipo de atividade;
• Perfil de clientes (B2B, B2C, governo, etc.);
• Cadeia de fornecedores;
• Possibilidade de geração/aproveitamento de créditos;
• Rotina operacional e fiscal da empresa;
• Repercussões em contratos e precificação.

https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/agosto/cgsn-atualiza-regras-do-simples-nacional-para-adequacao-a-reforma-tributaria-do-consumo?utm_source=openai

Exemplo prático (para visualizar o impacto do prazo)

Imagine uma empresa de tecnologia hoje no Lucro Presumido que planeja entrar no Simples Nacional em 2027.

Com a nova regra, ela precisará:

• Fazer a solicitação entre 1º e 30 de setembro de 2026;
• Conferir previamente débitos e pendências cadastrais;
• Acompanhar o processamento até o resultado final;
• Paralelamente, avaliar os impactos do IBS e CBS em 2027 nos contratos, documentos fiscais, preços e processos internos.

Se a empresa transmite a solicitação logo no início de setembro e aparece uma pendência, ganha tempo para tratar o tema com calma. Se deixa para 30/09, o risco de não conseguir regularizar dentro do prazo aumenta.

Checklist rápido: como se preparar para setembro de 2026

• Confirmar se a empresa pode optar/retornar ao Simples Nacional em 2027;
• Levantar eventuais pendências fiscais (União, Estado e Município);
• Verificar situação junto à PGFN, quando aplicável;
• Checar cadastro e inscrições;
• Definir um plano de regularização (à vista/parcelamento/correções);
• Realizar a solicitação no portal e acompanhar até o deferimento;
• Avaliar, com visão estratégica, os impactos do IBS e da CBS para 2027.

Empresas em início de atividade podem ter procedimentos próprios no momento da inscrição do CNPJ, conforme regras do Simples Nacional. https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=4&id=39&utm_source=openai

Conclusão

A antecipação do prazo para opção pelo Simples Nacional (setembro de 2026, com efeitos em janeiro de 2027) muda o planejamento de muitas empresas — e reforça a importância de decidir com antecedência, regularidade e visão de futuro.

Mais do que “fazer o pedido no prazo”, o caminho seguro envolve: diagnosticar pendências, regularizar o que for necessário, acompanhar o deferimento e avaliar o impacto da Reforma Tributária na operação real do negócio.

Conte com a VSC para fazer isso com clareza e segurança

Sua empresa pretende ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027?

A equipe da VSC Contabilidade pode apoiar você na análise de pendências, no acompanhamento da solicitação e na avaliação dos impactos tributários (incluindo IBS e CBS), considerando a realidade do seu negócio — com orientação técnica, clareza e proximidade.

Fale com o Departamento Fiscal da VSC e antecipe suas decisões com mais tranquilidade.

A reforma tributária prevista para 2027 traz mudanças profundas no sistema de arrecadação, especialmente com a introdução do mecanismo de split payment. Contudo, é importante destacar que as empresas que estão 100% enquadradas no Simples Nacional não poderão utilizar esse novo sistema em suas transações.

Segundo informações confirmadas pela presidente da Fin (Confederação Nacional das Instituições Financeiras), Cristiane Coelho, durante um evento promovido pela Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), essas empresas ficarão excluídas do uso do split payment. Isso significa que, ao realizar transações, elas não poderão se beneficiar das vantagens do novo sistema, o que pode impactar sua gestão tributária.

O que é o Split Payment?

O split payment é um sistema de arrecadação que permite a separação do valor do tributo no momento do pagamento. Em 2027, esse mecanismo será facultativo e restrito às transações entre empresas que operam sob regimes de lucro real, lucro presumido ou no regime híbrido.

O Regime Híbrido

O regime híbrido será uma nova opção que permitirá às pequenas empresas recolher os tributos fora da guia única. Essa alternativa estará disponível a partir de setembro deste ano, entrando em vigor em janeiro de 2024, com o objetivo de desonerar as despesas de pequenas empresas que fornecem produtos ou serviços para outras pessoas jurídicas.

Implicações para Empresas do Simples Nacional

Empresas que operam exclusivamente sob o Simples Nacional ficarão de fora do uso do split payment. Assim, ao realizar transações com consumidores pessoa física ou outras empresas enquadradas no Simples, essas organizações não poderão se beneficiar do novo sistema, o que pode dificultar a gestão tributária e a liberação de créditos tributários.

Além disso, a presidente da Fin não deu uma previsão exata de quando o split payment começará a funcionar, mas indicou que não estará disponível em janeiro de 2024.

Meios de Pagamento Aceitos

Para o próximo ano, os meios de pagamento que poderão ser utilizados incluem boletos e transferências por TEF, TED e Pix. No entanto, pagamentos por cartão de crédito ainda não estarão disponíveis nesse momento, podendo alterar a dinâmica de transações das empresas.

Exemplo prático

Imagine uma pequena empresa de tecnologia que fornece serviços para outras empresas. Se essa organização estiver 100% no Simples Nacional, ao receber pagamentos, não poderá aplicar o split payment. Essa situação pode tornar a gestão tributária mais complexa, pois a empresa não terá acesso à separação do tributo, o que facilitaria a liberação de créditos tributários e a otimização da gestão fiscal.

Pontos de atenção

• Exclusão do Simples Nacional: Empresas do Simples não poderão utilizar o split payment.
• Regime Híbrido: Avalie se sua empresa pode optar por esse regime.
• Meios de pagamento: Acompanhe as novidades em 2024.
• Planejamento tributário: Considere as mudanças na gestão tributária da sua empresa.

Conclusão

Entender as mudanças trazidas pela reforma tributária é essencial para que os empreendedores possam se preparar. O split payment pode ser uma ferramenta vantajosa para algumas organizações, mas sua exclusão para as empresas do Simples Nacional exige atenção especial.

Se desejar uma orientação mais detalhada sobre como essas mudanças podem afetar sua empresa, entre em contato com a equipe da Contabilidade VSC. Estamos prontos para ajudar você a navegar por essas novas regulamentações.

Quer saber mais? Fale conosco e descubra como otimizar sua gestão tributária diante dessas mudanças.