Publicada em 26 de novembro de 2025, a Lei nº 15.270/2025 altera as Leis nº 9.250/1995 e 9.249/1995, reformulando o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). A norma cria redução do imposto para a base da pirâmide e uma tributação mínima para altas rendas, alinhando o Brasil a modelos de progressividade adotados internacionalmente.
As novas regras entram em vigor em 1º de janeiro de 2026, com efeitos a partir do exercício de 2027 (ano-calendário de 2026).
1️⃣ Redução do IRPF para baixa e média renda
A partir de 2026, a lei cria dois mecanismos de redução do IR — um mensal (na fonte) e outro anual (no ajuste).
💡 Redução mensal
- Até R$ 5.000,00 mensais: imposto zerado.
- De R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00: redução decrescente linear.
- Acima de R$ 7.350,00: sem redução.
O desconto vale também sobre o 13º salário. É uma forma de tornar a tributação mais leve para a base assalariada.
🧾 Redução anual
- Até R$ 60.000,00 anuais: imposto zerado.
- De R$ 60.000,01 a R$ 88.200,00: redução linear até zerar.
Essa redução é aplicada no ajuste anual, proporcionando restituições maiores ou saldo a pagar menor para a classe média.
2️⃣ Tributação de lucros e dividendos de altas rendas
Pela primeira vez desde 1996, lucros e dividendos voltam a ser parcialmente tributados. A regra é a seguinte:
- Lucros/dividendos acima de R$ 50.000,00/mês, pagos por uma mesma PJ a uma mesma PF, terão retenção de 10% na fonte.
- Pagamentos menores continuam isentos.
- Dividendos relativos a lucros apurados até 2025 ou aprovados até 31/12/2025 permanecem isentos até 2028, se pagos conforme o cronograma original.
Com isso, o fisco passa a alcançar rendas distribuídas sem tributação anterior, mas mantendo transição segura para empresas e sócios.
3️⃣ Tributação mínima anual de altas rendas
A nova tributação mínima é um “piso efetivo” de IR que garante que pessoas físicas com rendimentos totais superiores a R$ 600.000,00 por ano contribuam com uma carga mínima de imposto.
- Para rendas entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão: alíquota cresce linearmente de 0 a 10%.
- Acima de R$ 1,2 milhão: alíquota fixa de 10%.
- São excluídas rendas de aplicações isentas (poupança, LCI, LCA, CRI, CRA, FIIs e Fiagros qualificados, etc.).
Após o cálculo, o contribuinte deduz os impostos já pagos (na fonte, na declaração ou via offshores), e só complementa se a soma for inferior ao mínimo exigido.
4️⃣ Redutor para evitar bitributação
Para impedir que a carga combinada da empresa e do sócio ultrapasse o limite legal, a lei cria um redutor de tributação mínima.
- 34% – empresas em geral;
- 40% – seguradoras e instituições financeiras;
- 45% – bancos.
Se a soma do IRPJ + CSLL + IRPF mínimo superar esses percentuais, o contribuinte pode reduzir o valor devido. Isso incentiva transparência contábil e evita dupla tributação injusta.
5️⃣ Dividendos remetidos ao exterior
Os dividendos pagos a beneficiários no exterior passam a ser tributados em 10% de IR na fonte, exceto quando destinados a governos estrangeiros, fundos soberanos ou entidades previdenciárias. Trata-se de uma medida de equiparação internacional, buscando equilibrar a competitividade tributária do país.
6️⃣ Quem ganha e quem paga mais
| Grupo | Efeito da nova lei |
|---|---|
| Assalariados até R$ 5 mil | Isenção total no IR mensal |
| Renda anual até R$ 60 mil | Isenção no IR anual |
| Empresários com dividendos altos | Passam a sofrer IR de 10% |
| Contribuintes com renda total > R$ 600 mil | Sujeitos à tributação mínima |
| Investidores em títulos isentos (LCI, LCA, FII, Fiagro) | Mantêm benefícios |
7️⃣ Estratégias de planejamento tributário
- Aproveite 2025: lucros apurados e aprovados até 31/12/2025 continuam isentos até 2028.
- Reveja o pró-labore: dividendos acima de R$ 50 mil/mês terão IRRF.
- Diversifique investimentos: títulos isentos continuam vantajosos.
- Fortaleça a contabilidade: para usufruir do redutor, empresas precisam apresentar demonstrações contábeis completas.
8️⃣ Conclusão: uma nova lógica de justiça fiscal
A Lei nº 15.270/2025 inaugura um modelo mais equilibrado de tributação da renda no Brasil. Enquanto reduz a carga para quem ganha menos, ela introduz uma contribuição mínima para quem ganha mais, combatendo distorções e estimulando transparência.
Empresas e pessoas físicas devem aproveitar 2025 para replanejar suas estratégias tributárias, garantindo conformidade e eficiência dentro do novo cenário.
Autor: Equipe Tributária – Contabilidade VSC
Publicado em: novembro de 2025
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.
Olá, excelente artigo sobre a reforma tributária! Gostaria de fazer uma pergunta sobre um aspecto de planejamento de saúde que pode impactar a renda. Para profissionais com alta carga de trabalho, dores crônicas podem ser um problema real, afetando a produtividade e, consequentemente, os rendimentos. Em casos de dores musculares ou artrite, um medicamento como o Napropain (à base de Naproxeno Sódico) é frequentemente prescrito. Alguém sabe se os gastos com esse tipo de medicamento de uso contínuo, prescrito por um médico, podem ser deduzidos do imposto de renda como despesa médica? Ou onde posso encontrar uma lista mais detalhada sobre a medicação para discutir com meu contador? Encontrei informações gerais aqui: https://pillintrip.com/pt/medicine/napropain. Obrigado!