Exclusão do Simples Nacional por Débitos: Como Evitar

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Receita Federal emite Termos de Exclusão para devedores do Simples Nacional

A Receita Federal do Brasil iniciou a notificação de contribuintes inadimplentes optantes pelo Simples Nacional, incluindo Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Os Termos de Exclusão já estão disponíveis no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e trazem impactos relevantes para empresas que possuem débitos em aberto com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Este movimento reforça a necessidade de gestão fiscal eficiente e atenção aos prazos legais para evitar a exclusão do regime simplificado.

1. Quem foi notificado pela Receita Federal

Ao todo, mais de 1,1 milhão de CNPJs foram notificados, sendo:

  • 404.368 MEIs
  • 698.556 ME e EPP

O volume total de débitos gira em torno de R$ 12,9 bilhões, evidenciando a dimensão do problema fiscal entre empresas optantes pelo Simples Nacional.

2. Como acessar o Termo de Exclusão

Os contribuintes podem consultar o Termo de Exclusão e o Relatório de Pendências pelos seguintes canais:

  • Portal do Simples Nacional (via DTE-SN)
  • Portal e-CAC da Receita Federal

O acesso exige autenticação por meio de:

  • Conta Gov.br (nível prata ou ouro)
  • Certificado digital

3. Prazo para regularização dos débitos

Com a publicação da Lei Complementar nº 216/2025, o prazo para regularização foi ampliado de 30 para 90 dias, contados a partir da ciência do Termo.

Para evitar a exclusão, o contribuinte deve quitar ou parcelar a totalidade dos débitos dentro desse prazo.

Quando ocorre a ciência do Termo?

  • Na data da primeira leitura da mensagem, se ocorrer em até 45 dias
  • Automaticamente no 45º dia após a disponibilização, caso não haja acesso

4. Mudança no prazo de opção pelo Simples Nacional

A Lei Complementar nº 214/2025 trouxe uma alteração relevante:

  • A opção pelo Simples Nacional para empresas já constituídas passa de janeiro para setembro

Isso significa que empresas excluídas poderão solicitar novo enquadramento em setembro, com efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Atenção: essa mudança não se aplica ao MEI, que continua com prazo de opção no mês de janeiro.

5. Possibilidade de contestação

O contribuinte que discordar do Termo de Exclusão poderá apresentar contestação no prazo de 20 dias úteis, contados da ciência.

A contestação deve ser encaminhada:

  • Ao Delegado de Julgamento da Receita Federal
  • Por meio digital, conforme orientações no site oficial

6. Efeitos da não regularização

Caso os débitos não sejam regularizados dentro do prazo legal, os efeitos serão:

  • Exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2027
  • No caso do MEI, desenquadramento automático do Simei

7. Como evitar a exclusão do Simples Nacional

Para manter-se no regime, é essencial adotar medidas preventivas:

  1. Monitorar regularmente o DTE-SN
  2. Manter a regularidade fiscal
  3. Negociar débitos via parcelamento
  4. Contar com assessoria contábil especializada

A regularização dentro do prazo torna o Termo de Exclusão sem efeito, garantindo a permanência no regime.

Conclusão

A emissão dos Termos de Exclusão pela Receita Federal representa um alerta importante para empresas optantes pelo Simples Nacional. A ampliação do prazo para regularização é uma oportunidade relevante, mas exige ação imediata.

Empresários e profissionais contábeis devem atuar de forma estratégica para evitar prejuízos fiscais e operacionais, garantindo a continuidade no regime tributário mais simplificado do país.

Manter a conformidade fiscal não é apenas uma obrigação legal, mas uma medida essencial para a sustentabilidade e crescimento do negócio.

Autor: Equipe Tributária – Contabilidade VSC
Publicado em: abril de 2026
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.

CBenef: o que é e como aplicar corretamente na NF-e

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Em um cenário tributário cada vez mais digital e fiscalizado, a correta emissão de notas fiscais tornou-se essencial para a segurança das empresas. Um dos pontos que vem gerando dúvidas entre empresários e gestores é o CBenef (Código de Benefício Fiscal). Apesar de parecer apenas mais um campo técnico, ele desempenha um papel estratégico na conformidade tributária e na prevenção de riscos fiscais.

Neste artigo, explicamos de forma clara e consultiva o que é o CBenef, quando ele deve ser utilizado e como sua empresa pode evitar erros que impactam diretamente a operação.

1. O que é o CBenef?

O CBenef é um código utilizado na emissão de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e NFC-e para identificar a existência de um benefício fiscal relacionado ao ICMS.

Na prática, ele informa ao Fisco qual é o fundamento legal que justifica uma tributação diferenciada, como:

  • Isenção de ICMS
  • Redução de base de cálculo
  • Diferimento do imposto
  • Crédito presumido

Esse controle aumenta a transparência e permite que o governo valide automaticamente se o benefício está sendo aplicado corretamente.

2. Por que o CBenef é importante para sua empresa?

Mais do que uma exigência acessória, o CBenef tem impacto direto na segurança fiscal da empresa. O seu correto preenchimento evita inconsistências e garante aderência às normas estaduais.

Entre os principais motivos de atenção, destacam-se:

  • Evitar rejeição de notas fiscais no momento da emissão
  • Reduzir riscos de autuação por uso indevido de benefícios
  • Garantir consistência no SPED Fiscal
  • Facilitar auditorias e cruzamentos eletrônicos

Empresas que negligenciam esse preenchimento podem enfrentar problemas operacionais e fiscais relevantes.

3. Quando o CBenef deve ser informado?

O preenchimento do CBenef é obrigatório sempre que a operação envolver algum tipo de benefício fiscal de ICMS.

Isso significa que ele deve ser utilizado em conjunto com códigos fiscais que indiquem tratamento tributário diferenciado, como:

  • CST (Código de Situação Tributária)
  • CSOSN (no caso do Simples Nacional)

Exemplo prático:

  1. Venda com redução de base de cálculo
  2. CST 20 (com redução)
  3. Obrigatoriedade de informar o CBenef correspondente

Atenção: nem toda operação exige CBenef — apenas aquelas que possuem benefício fiscal vinculado.

4. Diferenças por estado: um ponto crítico

Um dos maiores desafios na aplicação do CBenef é que não existe um padrão nacional único. Cada estado define:

  • Sua própria tabela de códigos
  • Regras específicas de aplicação
  • Vinculação com dispositivos legais (como o RICMS estadual)

Isso exige atenção redobrada de empresas que operam em mais de uma unidade federativa, pois o mesmo tipo de operação pode ter tratamentos diferentes.

5. Boas práticas para evitar erros

Do ponto de vista consultivo, a melhor forma de lidar com o CBenef é integrar esse controle à rotina fiscal da empresa.

Recomendamos:

  • Revisar o cadastro de produtos e operações fiscais
  • Validar a coerência entre CFOP, CST/CSOSN e CBenef
  • Atualizar o sistema emissor de notas fiscais
  • Acompanhar mudanças na legislação estadual
  • Contar com apoio contábil especializado

Essas medidas reduzem significativamente o risco de inconsistências e aumentam a eficiência operacional.

6. Como uma abordagem consultiva faz diferença

Empresas que tratam o CBenef apenas como obrigação acessória perdem a oportunidade de utilizar a contabilidade como ferramenta estratégica.

Uma abordagem consultiva permite:

  • Identificar benefícios fiscais aplicáveis ao negócio
  • Evitar pagamentos indevidos de tributos
  • Garantir conformidade com menor risco
  • Tomar decisões com base em dados fiscais confiáveis

Em um ambiente de constantes mudanças regulatórias, essa visão é fundamental para a sustentabilidade do negócio.

Conclusão

O CBenef é mais do que um simples campo na nota fiscal — ele representa um elemento essencial de controle, conformidade e estratégia tributária. Sua correta aplicação protege a empresa contra riscos fiscais e assegura o uso adequado de benefícios previstos em lei.

Se sua empresa realiza operações com incentivos de ICMS, é fundamental revisar seus processos e garantir que o preenchimento esteja correto.

Recomendação prática: realize uma análise preventiva das suas operações fiscais e valide se há necessidade de aplicação do CBenef. Essa ação simples pode evitar problemas futuros e melhorar a gestão tributária do seu negócio.

Autor: Equipe Tributária – Contabilidade VSC
Publicado em: março de 2026
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.

MEI em alerta: quando a economia vira risco e como crescer com segurança fiscal

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O MEI nasceu para simplificar.
Para dar dignidade, acesso e estrutura a quem está começando.

E ele continua cumprindo esse papel — quando usado com responsabilidade.

O que mudou nos últimos anos foi o olhar da Receita Federal. Com mais tecnologia, cruzamento de dados e inteligência fiscal, o uso indevido do MEI passou a ser tratado como um problema sério, com milhares de desenquadramentos, cobranças retroativas e autuações.

Na VSC, acompanhamos isso de perto. E nosso papel aqui é orientar, com clareza e sem alarmismo.

O ponto central: MEI não é problema. Falta de planejamento é.

O MEI foi criado para negócios pequenos de verdade.
Quando a empresa cresce, o enquadramento precisa evoluir junto.

O risco começa quando o empreendedor tenta continuar pagando menos imposto mesmo faturando mais, acreditando que “ninguém está olhando”.

Hoje, está olhando. E muito bem.

Como a Receita Federal identifica irregularidades no MEI

A fiscalização atual não depende mais de visitas ou denúncias.
Ela acontece de forma automática e silenciosa, por meio do cruzamento de informações como:

  • Movimentações bancárias e PIX
  • Cartões de crédito e maquininhas
  • Marketplaces e plataformas digitais
  • Notas fiscais emitidas
  • Declarações entregues pelo próprio contribuinte

Quando os dados não conversam entre si, o sistema aponta a inconsistência.

Não é opinião. É matemática.

As irregularidades mais comuns que vemos na prática

Algumas situações se repetem com frequência nos casos analisados pela Receita — e também no dia a dia do escritório:

Subdeclaração de faturamento

O MEI fatura mais do que o permitido, mas declara apenas parte da receita para “se manter no limite”.

Isso caracteriza omissão de receita, mesmo sem intenção explícita de fraude.

Fragmentação do negócio

Um mesmo negócio dividido em dois ou mais MEIs, muitas vezes em nomes de familiares, para diluir o faturamento.

Para a Receita, o entendimento é claro:
é um único negócio disfarçado.

Dispersão de receitas em várias contas

Uso de múltiplas contas bancárias ou maquininhas para evitar concentração de faturamento.

Hoje, esse tipo de estratégia é facilmente rastreável.

MEI sem operação real

CNPJ aberto apenas para emitir nota, acessar benefícios ou reduzir carga tributária de outra empresa.

Esses casos costumam ser excluídos rapidamente do regime.

O que acontece quando a Receita identifica o uso indevido?

Aqui está o ponto que mais preocupa — e que muitos só descobrem tarde demais.

Quando a Receita entende que houve uso irregular do MEI, as consequências podem incluir:

  • Desenquadramento retroativo
    O imposto é recalculado como se o MEI nunca tivesse existido.
  • Cobrança de impostos atrasados, com juros e multas relevantes.
  • Exclusão do Simples Nacional, dependendo do caso.
  • Em situações mais graves, questionamentos por crime tributário.

Na prática, aquilo que parecia economia vira passivo.

Crescer exige maturidade contábil

Crescer não é um problema. Fingir que não cresceu é.

Empresas bem-sucedidas passam por fases.
Cada fase exige um enquadramento adequado, planejamento tributário e decisões conscientes.

Forçar o MEI além do limite não é estratégia — é risco.

Boas práticas para quem é MEI (ou está perto de deixar de ser)

Algumas atitudes simples evitam dores de cabeça no futuro:

  • Controle mensal do faturamento
  • Declaração correta de todas as receitas
  • Separação entre finanças pessoais e do negócio
  • Planejamento antecipado para mudança de regime
  • Apoio contábil antes de ultrapassar o limite — não depois

Planejar custa menos do que corrigir.

Conclusão: MEI é ponto de partida, não esconderijo

O recado da Receita Federal é claro — e faz sentido.

O MEI continua sendo uma excelente ferramenta para quem está começando.
Mas negócios que crescem precisam de estrutura, visão e segurança fiscal.

Na VSC, acreditamos em crescimento sustentável, com ética, clareza e decisões bem orientadas. É assim que protegemos empresas, patrimônio e histórias construídas com esforço.

Autor: Contabilidade VSC
Publicado em: fevereiro de 2026
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.

Golpe do DAS falso: atenção redobrada para empresas do Simples Nacional

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Empresas optantes pelo Simples Nacional estão sendo alvo de uma nova onda de golpes sofisticados envolvendo o envio de Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) falsificados por e-mail. O crime tem se tornado mais frequente e pode resultar em perdas financeiras e transtornos administrativos se não for identificado a tempo.

Como o golpe funciona

Os criminosos estão enviando e-mails que parecem mensagens legítimas de cobrança, contendo um anexo em PDF com um DAS falso. Embora o documento pareça oficial, ele não foi gerado pelos sistemas oficiais da Receita Federal ou do Simples Nacional — como o Portal do Simples Nacional, o PGDAS-D ou o Portal e-CAC — e o pagamento realizado não é registrado no sistema tributário, ficando nas mãos dos golpistas.

Esses anexos podem incluir:

  • Dados reais da empresa, como razão social, CNPJ, endereço e nome do responsável;
  • Elementos visuais que imitam documentos oficiais, incluindo logotipo da Receita Federal, QR Code ou código de barras;
  • Valores e datas de vencimento plausíveis, que confundem até profissionais experientes.

Veja um exemplo de uma guia falsa:

Por que esse golpe é perigoso

A principal armadilha desse golpe está na aparência legítima do documento e no uso de informações verdadeiras da empresa. Isso pode levar gestores ou responsáveis fiscais a realizar o pagamento pensando tratar-se de uma obrigação fiscal legítima — o que pode comprometer o fluxo de caixa da empresa e causar prejuízos financeiros.

Além disso, como o pagamento não é registrado oficialmente, a empresa pode permanecer com débitos “pendentes” dentro dos sistemas da Receita, gerando multas, juros ou outras complicações tributárias.

Como identificar um DAS falso

Para não cair nesse tipo de fraude, é importante ficar atento a alguns sinais de alerta:

🔹 Verifique a origem do documento
A Receita Federal jamais envia DAS por e-mail ou por aplicativos de mensagem. Todas as guias oficiais devem ser geradas diretamente pelos canais oficiais.

🔹 Desconfie de anexos que parecem “boletos” ou guias com opções de pagamento via PIX sem histórico no Portal
Documentos oficiais costumam incluir códigos de barras compatíveis com arrecadação federal; quando há apenas QR Code ou pagamento via PIX para contas duvidosas, isso é um forte indício de fraude.

🔹 Cheque nos canais oficiais antes de pagar
Sempre consulte sua situação fiscal diretamente no Portal do Simples Nacional, no Portal e-CAC ou com seu contador de confiança antes de qualquer pagamento.

O que fazer ao receber um e-mail suspeito

  • ✔ Não clique em links nem abra anexos sem confirmar a origem.
  • ✔ Não efetue pagamentos com base em e-mails não verificados.
  • ✔ Consulte seu contador ou escritório contábil antes de qualquer ação.
  • ✔ Acesse diretamente os portais oficiais da Receita Federal ou do Simples Nacional para verificar débitos ou documentos emitidos.

Caso você já tenha pago um DAS falso, é importante registrar uma ocorrência junto às autoridades competentes, comunicar imediatamente o banco e, se possível, denunciar a fraude à Receita Federal.

Conclusão

Em um cenário de digitalização crescente das obrigações tributárias, os golpes também evoluem em sofisticação. Por isso, a melhor defesa é informação e cautela: verifique sempre a autenticidade de qualquer cobrança antes de pagar, utilize somente os canais oficiais para emissão de guias e mantenha sua equipe — e seus clientes — atentos a sinais de fraude.

Quer saber mais sobre como proteger sua empresa de golpes fiscais? Fale com nossa equipe de contadores e tire suas dúvidas!

Lei nº 15.270/2025: Reforma do Imposto de Renda e Tributação de Altas Rendas

by with No Comment Tributário

Publicada em 26 de novembro de 2025, a Lei nº 15.270/2025 altera as Leis nº 9.250/1995 e 9.249/1995, reformulando o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). A norma cria redução do imposto para a base da pirâmide e uma tributação mínima para altas rendas, alinhando o Brasil a modelos de progressividade adotados internacionalmente.

As novas regras entram em vigor em 1º de janeiro de 2026, com efeitos a partir do exercício de 2027 (ano-calendário de 2026).

1️⃣ Redução do IRPF para baixa e média renda

A partir de 2026, a lei cria dois mecanismos de redução do IR — um mensal (na fonte) e outro anual (no ajuste).

💡 Redução mensal

  • Até R$ 5.000,00 mensais: imposto zerado.
  • De R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00: redução decrescente linear.
  • Acima de R$ 7.350,00: sem redução.

O desconto vale também sobre o 13º salário. É uma forma de tornar a tributação mais leve para a base assalariada.

🧾 Redução anual

  • Até R$ 60.000,00 anuais: imposto zerado.
  • De R$ 60.000,01 a R$ 88.200,00: redução linear até zerar.

Essa redução é aplicada no ajuste anual, proporcionando restituições maiores ou saldo a pagar menor para a classe média.

2️⃣ Tributação de lucros e dividendos de altas rendas

Pela primeira vez desde 1996, lucros e dividendos voltam a ser parcialmente tributados. A regra é a seguinte:

  • Lucros/dividendos acima de R$ 50.000,00/mês, pagos por uma mesma PJ a uma mesma PF, terão retenção de 10% na fonte.
  • Pagamentos menores continuam isentos.
  • Dividendos relativos a lucros apurados até 2025 ou aprovados até 31/12/2025 permanecem isentos até 2028, se pagos conforme o cronograma original.

Com isso, o fisco passa a alcançar rendas distribuídas sem tributação anterior, mas mantendo transição segura para empresas e sócios.

3️⃣ Tributação mínima anual de altas rendas

A nova tributação mínima é um “piso efetivo” de IR que garante que pessoas físicas com rendimentos totais superiores a R$ 600.000,00 por ano contribuam com uma carga mínima de imposto.

  • Para rendas entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão: alíquota cresce linearmente de 0 a 10%.
  • Acima de R$ 1,2 milhão: alíquota fixa de 10%.
  • São excluídas rendas de aplicações isentas (poupança, LCI, LCA, CRI, CRA, FIIs e Fiagros qualificados, etc.).

Após o cálculo, o contribuinte deduz os impostos já pagos (na fonte, na declaração ou via offshores), e só complementa se a soma for inferior ao mínimo exigido.

4️⃣ Redutor para evitar bitributação

Para impedir que a carga combinada da empresa e do sócio ultrapasse o limite legal, a lei cria um redutor de tributação mínima.

  • 34% – empresas em geral;
  • 40% – seguradoras e instituições financeiras;
  • 45% – bancos.

Se a soma do IRPJ + CSLL + IRPF mínimo superar esses percentuais, o contribuinte pode reduzir o valor devido. Isso incentiva transparência contábil e evita dupla tributação injusta.

5️⃣ Dividendos remetidos ao exterior

Os dividendos pagos a beneficiários no exterior passam a ser tributados em 10% de IR na fonte, exceto quando destinados a governos estrangeiros, fundos soberanos ou entidades previdenciárias. Trata-se de uma medida de equiparação internacional, buscando equilibrar a competitividade tributária do país.

6️⃣ Quem ganha e quem paga mais

GrupoEfeito da nova lei
Assalariados até R$ 5 milIsenção total no IR mensal
Renda anual até R$ 60 milIsenção no IR anual
Empresários com dividendos altosPassam a sofrer IR de 10%
Contribuintes com renda total > R$ 600 milSujeitos à tributação mínima
Investidores em títulos isentos (LCI, LCA, FII, Fiagro)Mantêm benefícios

7️⃣ Estratégias de planejamento tributário

  • Aproveite 2025: lucros apurados e aprovados até 31/12/2025 continuam isentos até 2028.
  • Reveja o pró-labore: dividendos acima de R$ 50 mil/mês terão IRRF.
  • Diversifique investimentos: títulos isentos continuam vantajosos.
  • Fortaleça a contabilidade: para usufruir do redutor, empresas precisam apresentar demonstrações contábeis completas.

8️⃣ Conclusão: uma nova lógica de justiça fiscal

A Lei nº 15.270/2025 inaugura um modelo mais equilibrado de tributação da renda no Brasil. Enquanto reduz a carga para quem ganha menos, ela introduz uma contribuição mínima para quem ganha mais, combatendo distorções e estimulando transparência.

Empresas e pessoas físicas devem aproveitar 2025 para replanejar suas estratégias tributárias, garantindo conformidade e eficiência dentro do novo cenário.

Autor: Equipe Tributária – Contabilidade VSC
Publicado em: novembro de 2025
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.