O Microempreendedor Individual (MEI) é uma das portas de entrada mais importantes para quem quer formalizar uma atividade, emitir notas, vender com mais segurança e crescer com menos burocracia.
Mas, na prática, muita gente sentiu o mesmo “teto”: o limite de faturamento ficou em R$ 81 mil por ano por muito tempo — e isso passou a apertar, principalmente para quem cresceu com a internet, ampliou a carteira de clientes ou precisou reajustar preços com o aumento de custos.
Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, novas regras foram estabelecidas para o MEI. A proposta foi aprovada pelo Senado em 15 de outubro de 2026 e transformada na Lei Complementar nº 238, publicada em 21 de outubro de 2026. (Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/21/nova-lei-amplia-limite-de-faturamento-do-mei-e-preve-perdao-de-dividas?utm_source=openai)
Entre os principais pontos, estão: aumento gradual do limite de faturamento, possibilidade de contratar até dois empregados, remissão de determinados débitos com a União e medidas para facilitar a participação do MEI em contratações públicas.
A seguir, explicamos o que muda e, principalmente, o que vale a pena você observar desde já para tomar decisões com mais clareza e segurança.
Qual será o novo limite de faturamento do MEI?
O limite de receita bruta anual do MEI será ampliado de forma gradual:
- Em 2026: permanece em R$ 81 mil;
- Em 2027: passa para R$ 110 mil;
- A partir de 2028: chega a R$ 140 mil.
Na prática, isso pode dar um fôlego maior para quem está em fase de crescimento — ajudando a evitar uma mudança de enquadramento “no susto”, desde que os demais requisitos do MEI continuem sendo atendidos.
E se eu abrir o MEI no meio do ano?
Para quem iniciar a atividade durante o ano, o limite é calculado de forma proporcional ao período de funcionamento.
Em 2027, o valor mensal de referência será de R$ 9.166,67. Em 2028, será de R$ 11.666,67 por mês. (Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/15/projeto-que-amplia-limite-do-mei-e-perdoa-dividas-chega-ao-senado?utm_source=openai)
Mesmo com o limite maior, um ponto continua sendo essencial: acompanhar o faturamento mês a mês. O MEI que cresce precisa de controle — e controle não é burocracia: é gestão e tranquilidade.
Quando as novas regras começam a valer?
A Lei Complementar nº 238/2026 entrou em vigor na data da publicação, mas os efeitos foram divididos conforme o tema:
- A maior parte das mudanças passa a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027;
- O limite anual de R$ 140 mil será aplicado a partir de 1º de janeiro de 2028.
(Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/21/nova-lei-amplia-limite-de-faturamento-do-mei-e-preve-perdao-de-dividas?utm_source=openai)
Por isso, vale um cuidado: não antecipe decisões apenas com base na “notícia da aprovação”. O que determina o enquadramento é a regra vigente no período analisado, o faturamento acumulado e o cumprimento das demais condições do regime.
Perdão de dívidas do MEI (remissão): como funciona?
A legislação prevê a remissão integral de determinados créditos da União de responsabilidade dos MEIs, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos até 13 de outubro de 2026.
A medida inclui débitos relacionados às contribuições do MEI e encargos associados, conforme condições previstas na lei. (Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/15/projeto-que-amplia-limite-do-mei-e-perdoa-dividas-chega-ao-senado?utm_source=openai)
Atenção: remissão não deve ser tratada como “perdão automático”
O benefício não deve ser interpretado como cancelamento automático e incondicional. Para obter e manter a remissão, o MEI deverá cumprir exigências específicas, como:
- Apresentar requerimento, conforme os procedimentos definidos;
- Manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei;
- Comprovar desistência de ações judiciais relacionadas aos débitos, quando aplicável;
- Renunciar aos pedidos formulados nesses processos.
Se as condições não forem cumpridas, pode haver cancelamento da remissão.
Na prática, o melhor caminho é: antes de contar com esse alívio, mapear exatamente quais débitos existem, quais podem ser abrangidos e quais passos serão exigidos quando os procedimentos forem regulamentados.
MEI poderá contratar até dois empregados
Outra mudança relevante é a ampliação do número de empregados que o MEI poderá contratar.
Antes, a regra era de apenas um empregado. Com a nova legislação, o MEI poderá contratar até dois empregados nas atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, observadas as condições previstas em lei.
Os empregados deverão receber, no mínimo:
- Um salário mínimo; ou
- O piso salarial da categoria, quando aplicável.
A lei também prevê a possibilidade de contratar substitutos quando um ou mais empregados estiverem legalmente afastados, respeitando a quantidade de trabalhadores afastados e limitada ao período do afastamento. (Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/21/nova-lei-amplia-limite-de-faturamento-do-mei-e-preve-perdao-de-dividas?utm_source=openai)
O que isso muda na prática?
Contratar pode ser um passo importante para crescer — mas também exige estrutura e disciplina: registro correto, folha, encargos, prazos e rotinas trabalhistas.
Se você está pensando em contratar em 2027/2028, vale se planejar com antecedência para não transformar um avanço operacional em risco trabalhista.
Participação do MEI em contratações públicas
A legislação também atualiza regras para ampliar oportunidades de pequenos negócios em contratações públicas, com medidas para facilitar o acesso a esse mercado. (Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/21/nova-lei-amplia-limite-de-faturamento-do-mei-e-preve-perdao-de-dividas?utm_source=openai)
Para o MEI, pode ser uma excelente forma de diversificar fontes de receita — mas é um campo que pede atenção redobrada, principalmente a:
- Documentos e prazos;
- Capacidade de entrega;
- Formação de preços e fluxo de caixa;
- Exigências do edital e regras do órgão contratante.
Antes de assumir um contrato público, vale avaliar com calma se o negócio tem fôlego financeiro e operacional para cumprir o que foi contratado.
Exemplo prático: quando o aumento do limite faz diferença
Imagine uma profissional que presta serviços de desenvolvimento de sites e fatura cerca de R$ 7 mil por mês. Ao longo do ano, isso pode chegar próximo de R$ 84 mil, ultrapassando o limite atual de R$ 81 mil.
Com a mudança prevista para 2027, o teto anual de R$ 110 mil pode permitir que ela permaneça no MEI — desde que também cumpra os demais requisitos do regime.
Se ela continuar crescendo e alcançar algo próximo de R$ 140 mil em 2028, será o momento de verificar as regras vigentes, analisar o faturamento acumulado e avaliar, com estratégia, se ainda faz sentido manter o MEI ou migrar para outro enquadramento.
O aumento do limite abre espaço para crescer com mais tranquilidade — mas não elimina a necessidade de planejamento, organização e acompanhamento.
Pontos de atenção (para você não ser pego de surpresa)
- O limite de R$ 110 mil vale em 2027; o teto de R$ 140 mil vale a partir de 2028.
- Acompanhe o faturamento com regularidade para evitar desenquadramento inesperado.
- A remissão (perdão) de dívidas depende de condições legais e procedimentos específicos — não trate como automática.
- Mesmo com a remissão, as contribuições futuras precisam estar em dia para manter a regularidade.
- Contratar empregados exige cumprir obrigações trabalhistas, previdenciárias e acessórias.
- Participar de contratações públicas pode ser oportunidade — mas exige preparo, precificação correta e capacidade de execução.
- O limite de faturamento não é o único requisito do MEI: atividade permitida e outras condições legais também precisam ser verificadas.
- Situações com débitos, processos ou crescimento acelerado pedem análise individual.
Conclusão
As novas regras são um avanço relevante para quem está no MEI e busca crescer com menos barreiras. O aumento do limite de faturamento pode aliviar a pressão de pequenos negócios que evoluíram além do teto atual. A possibilidade de contratar até dois empregados também pode apoiar a expansão da operação.
Ao mesmo tempo, as mudanças reforçam um ponto que nós vemos todos os dias na prática: crescer com segurança exige planejamento, e não só “acompanhar o novo limite”.
Se você quer usar essas mudanças a seu favor, o melhor caminho é organizar faturamento, entender o impacto no seu negócio, e tomar decisões com base em números — de forma clara, responsável e estratégica.
quer avaliar seu caso com segurança?
As novas regras do MEI podem abrir oportunidades, mas também exigem atenção ao faturamento, às obrigações e ao planejamento do negócio. Se você quer entender como essas mudanças podem impactar sua empresa, converse com a equipe da Contabilidade VSC e avalie o melhor caminho para crescer com segurança.
Conteúdo educativo. Não substitui análise contábil, fiscal, tributária ou jurídica individualizada. Regulamentações e procedimentos operacionais podem ser detalhados pelos órgãos competentes ao longo da implementação das regras.
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