A receita bruta no Simples Nacional é mais do que um número para preencher na apuração: ela define faixa de tributação, influencia o valor dos tributos e pode impactar a permanência da empresa no regime.
Com as mudanças trazidas pela reforma tributária e com o detalhamento feito pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), algumas entradas que antes passavam despercebidas ganharam regras mais claras. Na prática, isso aumenta a necessidade de uma revisão preventiva: entender o que entra (e o que não entra) no cálculo ajuda a reduzir risco de autuações, pagamentos indevidos e questionamentos que podem levar até à exclusão do regime.
Importante: este conteúdo é educativo e não substitui uma análise contábil e tributária do seu caso concreto, que depende da atividade, contratos e documentação da empresa.
O que mudou no conceito de receita bruta do Simples Nacional?
A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, alterou o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, ampliando e deixando mais explícita a definição de receita bruta para fins do Simples Nacional.
Pela regra atual, a receita bruta compreende:
- o produto da venda de bens e serviços em operações de conta própria;
- o preço dos serviços prestados;
- o resultado das operações em conta alheia;
- as demais receitas relacionadas à atividade ou ao objeto principal da empresa.
Continuam excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. A redação reforça que, além da “nota de venda” ou “nota de serviço”, é preciso olhar para a natureza de todas as receitas que entram no caixa e para o vínculo delas com a operação principal da empresa.
Referência: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
Quais valores podem compor a receita bruta?
As alterações regulamentares do CGSN também detalharam receitas que devem ser avaliadas com cuidado na composição da receita bruta. Entre elas:
Financiamento embutido nas vendas a prazo
Em vendas parceladas, o custo do financiamento pode compor a receita bruta quando estiver:
- incluído no valor do bem/serviço; ou
- destacado no documento fiscal.
Aqui, vale observar com atenção como a venda a prazo é precificada e documentada — especialmente quando há encargos financeiros incorporados ao preço.
Gorjetas
As gorjetas podem integrar a receita bruta, com uma distinção essencial:
- quando a gorjeta é integralmente repassada aos trabalhadores, ela não compõe a receita bruta;
- quando não é integralmente destinada aos profissionais, pode ser considerada no faturamento da empresa.
Esse ponto costuma gerar dúvida em estabelecimentos com cobrança de serviço, taxas e repasses.
Royalties, aluguéis e cessão de direitos
Receitas como royalties, aluguéis e cessão do direito de uso ou gozo podem ser incluídas quando estiverem relacionadas à atividade ou ao objeto principal da empresa.
Isso pode impactar negócios que monetizam, por exemplo:
- marca;
- software e licenciamento;
- plataformas e tecnologia;
- propriedade intelectual;
- locação/cessão vinculada à operação principal.
Verbas de patrocínio
As verbas de patrocínio foram expressamente tratadas como receitas que podem compor a receita bruta, quando relacionadas à atividade.
Aqui, é recomendável avaliar:
- o que o contrato define (contrapartidas, entrega, publicidade, etc.);
- como a operação é registrada na contabilidade; e
- como (e se) há documentação fiscal vinculada.
As Resoluções CGSN nº 183 (outubro de 2025) e nº 190 (agosto de 2026) alteraram a Resolução CGSN nº 140/2018, que regulamenta o Simples Nacional.
Referência: https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/consulta.action?termoBusca=impostos+nacional+simples
Quais valores não compõem a receita bruta?
A regulamentação também traz hipóteses que, em regra, não integram a receita bruta para fins do Simples Nacional, como:
- venda de bens do ativo imobilizado;
- juros de mora, multas e outros encargos por atraso;
- remessa de mercadorias em bonificação, doação ou brinde (incondicional e sem contraprestação);
- remessa de amostra grátis;
- valores recebidos como multa ou indenização por rescisão contratual (quando não correspondem à parte executada do contrato);
- valores repassados ao profissional-parceiro (salão-parceiro), quando atendidos os requisitos legais;
- rendimentos ou ganhos líquidos de aplicações de renda fixa ou variável;
- valores de IBS e CBS apurados e recolhidos no regime regular, conforme condições previstas na legislação;
- gorjetas integralmente repassadas aos trabalhadores.
Atenção: a exclusão não deve ser aplicada no automático. O mais seguro é confirmar se a operação realmente se enquadra na hipótese e se há documentação suficiente para sustentar a classificação, caso haja fiscalização.
Como funciona o reconhecimento da receita?
Outro ponto relevante é quando a receita deve ser reconhecida para fins de apuração.
Em determinadas situações, a regulamentação considera eventos ligados à emissão do documento fiscal que formaliza a operação ou a prestação do serviço — incluindo documentos de operações para entrega futura e documentos fiscais que alterem, complementem ou modifiquem valores já registrados.
Isso pode afetar empresas que trabalham com:
- entrega futura de mercadorias;
- contratos recorrentes;
- prestação de serviços por etapas;
- notas fiscais complementares;
- ajustes de preço após emissão do documento fiscal;
- cancelamentos e substituições.
Por isso, é importante alinhar comercial, financeiro, fiscal e contábil. Em muitos casos, olhar apenas o que “entrou no banco” não é suficiente para garantir que o reconhecimento do faturamento está correto.
A receita de empresas relacionadas deve ser analisada em conjunto?
Sim. A legislação do Simples Nacional determina que sejam consideradas:
- todas as atividades econômicas exercidas;
- as receitas brutas auferidas; e
- os débitos tributários exigíveis,
mesmo quando existam inscrições cadastrais distintas ou quando a atividade seja exercida na condição de contribuinte individual.
O objetivo é evitar a fragmentação artificial de receitas e atividades para permanecer dentro dos limites do regime. Na prática, o recomendado é avaliar a estrutura de forma abrangente, considerando:
- outras empresas dos mesmos sócios;
- atividades em diferentes inscrições;
- receitas recebidas por pessoas físicas relacionadas ao negócio;
- contratos firmados por empresas do mesmo grupo;
- participações societárias e relações de controle;
- transferências de operações entre empresas relacionadas.
Exemplo prático
Imagine uma empresa de tecnologia que desenvolve uma plataforma digital e recebe:
- mensalidades dos usuários;
- licenciamento de software;
- royalties pela utilização da tecnologia;
- serviços de implantação;
- patrocínio de eventos relacionados à plataforma;
- rendimentos de aplicações financeiras.
Nesse cenário, mensalidades, implantação, licenciamento, royalties e patrocínios podem estar relacionados à atividade principal e, portanto, precisam ser avaliados na composição da receita bruta.
Já os rendimentos ou ganhos líquidos de aplicações financeiras podem seguir tratamento diferente, conforme a regulamentação aplicável.
O ponto central é: a classificação deve considerar origem, natureza e vínculo com o objeto da empresa — e isso precisa estar bem refletido em contratos, notas e registros contábeis.
Pontos de atenção (checklist prático)
Antes de calcular o faturamento mensal ou a receita acumulada, vale revisar:
- plano de contas e classificação contábil das receitas;
- todas as entradas relacionadas à atividade principal;
- contratos de patrocínio, licenciamento, aluguel e cessão de direitos;
- tratamento das gorjetas e dos valores repassados aos trabalhadores;
- vendas parceladas e custos de financiamento embutidos no preço;
- emissão de documentos fiscais em operações para entrega futura;
- notas fiscais complementares, canceladas ou substituídas;
- receitas e atividades exercidas por empresas relacionadas;
- receita acumulada (enquadramento e faixa de tributação);
- documentação que comprove a natureza das receitas excluídas.
Uma classificação incorreta pode gerar recolhimento em valor inferior ou superior ao devido — e, dependendo do caso, provocar retificações, cobranças complementares, autuações e questionamentos sobre a permanência no Simples.
Conclusão
Com a reforma tributária, ficou ainda mais importante acompanhar a receita bruta no Simples Nacional com critério. O conceito passou a abranger, de forma expressa, outras receitas relacionadas à atividade ou ao objeto principal da empresa — e isso exige atenção especial de negócios que recebem valores além da venda tradicional de produtos e serviços.
Uma revisão preventiva da gestão financeira, dos contratos e dos documentos fiscais traz mais segurança para decisões sobre enquadramento, apuração e planejamento, evitando surpresas e reduzindo riscos desnecessários.
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